Além do CNPJ, o transportador MEI deve solicitar junto à SEFAZ sua inscrição estadual, para a partir daí ficar credenciado a emitir o Conhecimento de Transportes eletrônico – CTe.
Você sabe o que significa CTE? Para as empresas que executam serviços de transporte, esse é um documento essencial para a regularização de suas atividades e operações. O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento que tem sua emissão e armazenamento feitos pelo meio digital.
O que é preciso para emitir o CTe?
Ao se tornar MEI, o caminhoneiro também terá que cumprir algumas obrigações jurídicas como o pagamento de contribuição mensal ao Simples Nacional e a produção de relatório mensal de faturamento e entrega da declaração anual de imposto de renda à receita federal.
Ator que paga o frete da operação de transporte. Ele pode ser o remetente, destinatário, recebedor ou outra empresa que não está presente no CTe.
Quem deve escriturar os conhecimentos eletrônicos? ... A legislação brasileira determina, entre outras obrigatoriedades, que o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) emitido pela transportadora seja escriturado pelo tomador de serviço de transporte, ou seja, o pagador do frete.
Guia Completo para emitir CTe (Conhecimento de Transporte eletrônico)
O CTe deve ser emitido sempre que houver uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada entre municípios ou entre estados da federação. Sua emissão é necessária e obrigatória para serviços de transporte em qualquer um dos modais: rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário.
Não se aplica a obrigatoriedade de emissão de CTe ao Microempreendedor Individual (MEI), caso queira poderá solicitar credenciamento voluntário para emitir CTe, através da página de credenciamento da Secretaria da Fazenda.
A empresa interessada em emitir CTe deve se credenciar na Secretaria da Fazenda do Estado em que está estabelecida, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos nos quais deseja emitir CTe.
Como sabemos, no setor de transporte de cargas é necessário que as empresas emitam o CTe para realizar o transporte das mercadorias. E em alguns estados, um MEI já pode emitir CTe.
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