Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
O Presidente tem competência privativa para nomear e exonerar Ministros do Estado, independentemente do referendo do Senado. Art. 84.
Numa república presidencialista, é a autoridade máxima do Poder Executivo e da República, cabendo-lhe as tarefas de chefe de Estado e chefe de governo. Nas repúblicas parlamentaristas, cabe-lhe somente a chefia de Estado. Por norma, o Presidente é também o comandante-em-chefe das Forças Armadas.
Art. 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts. 12, 13 e 14; c) dissolver a Câmara dos Deputados no caso do parágrafo único do art.
25 curiosidades que você vai gostar
O presidente do STF é o quarto na linha de sucessão da Presidência da República, sendo precedido pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo presidente do Senado Federal.
O Governador do Estado exerce o executivo estadual. Da mesma forma que o executivo federal, é eleito para um mandato de quatro anos em primeiro ou segundo turno, conforme o caso.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
O militar reformado Jair Bolsonaro foi eleito o 38.º presidente do Brasil no dia 28 de outubro de 2018, com 55,13% dos votos válidos no segundo turno das eleições presidenciais, derrotando o candidato do PT, Fernando Haddad, que obteve 44,87% dos votos válidos.
O que aconteceu no Dia 22 de dezembro?
O que tira silicone da madeira?
Qual a importância dos transgênicos para a genética atual?
Qual o papel usado para imprimir etiquetas?
O que um estoquista tem que saber?
O que é uma assembleia na escola?
Quais são as principais dificuldades enfrentados pelos trabalhadores informais?
O que caracteriza falsificação de documentos?
Qual é a constelação mais conhecida do mundo?
Como resgatar cotas capital viacredi?