PREVISÃO LEGAL. Os bens do devedor são sujeitos à execução, ainda que em poder de terceiros, consoante o disposto no artigo 790 , inciso III , do CPC de 2015 .
789, Novo CPC. Portanto, responderão os bens do devedor: Ainda que em posse de terceiros (inciso III), uma vez que o bem ainda pertence ao devedor, ressalvados os direitos do possuidor; Ainda que tenham sido alienados ou gravados com ônus real (inciso V), caso se configure fraude à execução nos molde do art.
Ficam sujeitos à execução os bens: a) do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; b) do sócio, nos termos da lei; c)do devedor, quando em poder de terceiros; d) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela ...
Não ficam sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em obrigação reipersecutória. O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, exceto os que forem adquiridos após a sua citação.
Regra geral, conforme dispõe o art. 789 do CPC/2015, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
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O que são:
Os bens penhoráveis são os bens que são suscetíveis de ser penhorados ou apreendidos pelo agente de execução para o pagamento da dívida exequenda.
Nestes casos, os bens dos sócios podem ser atingidos por execução movida contra a pessoa jurídica, ainda que a preferência na execução se dê sobre os bens desta. No caso do inciso III, ou seja, do devedor, quando em poder de terceiros, na realidade, não se trata da extensão da responsabilidade patrimonial a terceiros.
Ficam sujeitos à execução, os bens: I. do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória. ... do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.
O herdeiro que contrai a dívida é quem é o devedor e o responsável pelo pagamento com os seus próprios bens (CPC/2015, art. 789). Sendo este o executado, a penhora pode recair sobre todos os seus bens, independentemente de qualquer partilha em inventário onde figura como herdeiro.
3. O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil permite a penhora dos bens do cônjuge que não é parte na execução quando "seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida".
Os móveis, pertences e utilidades domésticas que se encontram na residência do executado e possuem elevado valor são passíveis de penhora. Nesse caso, entram bens como lustres e tapetes.
não ficam sujeitos à execução os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução. é definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
O arresto pode recair tanto sobre bens moveis quanto por bens imóveis e até mesmo os incorpóreos, desde que suscetíveis a apropriação e deve limitar-se aos bens suficientes para garantir a execução, incluindo... O arresto se converte em penhora o sequestro não.
Assim, considerando que o inciso VII do art. 790 do CPC estabelece que são sujeitos à execução os bens “do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica”, coerentemente, os arts. ... 133, § 1º, do CPC).
Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.
As partes na execução são os sujeitos que figuram nos polos ativo e passivo do processo autônomo ou do cumprimento de sentença, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica. É possível a ampliação da legitimação ativa, permitindo que terceiro também tenha legitimidade para defender, em juízo, direito alheio.
Há dois meios executivos: meios de sub-rogação (meios diretos) e o meios indiretos. Sub-rogação significa substituição, logo, meios sub-rogatórios são meios pelos quais o Estado (Poder Judiciário) substitui a vontade do devedor. Esses meios variam conforme a natureza da obrigação, existindo uma relação de adequação.
A ação real tem como objeto do pedido feito pelo autor a tutela de direito real. A expressão “direito real” tem origem no latim jus in re cujo significado é direito sobre a coisa. Assim, aquele que possui direito sobre uma coisa, móvel ou imóvel, é o legitimado para a propositura da ação real.
Os títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme está disposto no art. 591 do Código de Processo Civil.
Com isso, após a notificação da Justiça sobre o processo de execução, se não houver o pagamento da dívida, pode acontecer o bloqueio e a venda dos bens do devedor. Assim, após o dinheiro ter sido bloqueado ou ocorrido a venda dos bens do devedor, são repassados esses valores ao credor para quitar a dívida.
Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.
135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
– Penhora de outros estabelecimentos; – Penhora de semoventes; – Penhora de percentual de faturamento de empresa; – Penhora de frutos e rendimentos de coisas móvel ou imóvel.
Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
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