Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.
Sobre a proteção social básica a PNAS/2004 (p. 33) alega que ela tem por “objetivo prevenir situações de riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) possui três funções bases, a proteção social, a defesa social e institucional e a vigilância socioassistencial.
A PNAS rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - Respeito à ...
Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
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O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.
A importância do SUAS encontra-se justamente em não só traduzir-se em um novo modelo de gestão, mas estabelecer-se como um projeto que busca e materializa o direito social e a ruptura com a esfera do “não-direito”, papel ao qual a assistência social havia sido relegada por anos.
Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.
Serviços de Proteção Social de Média Complexidade: realizados por equipes especializadas que atuam junto às famílias, cujos vínculos familiares e comunitários estão fragilizados, mas não foram rompidos. O objetivo é contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
A PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do SUAS, são elas:Primazia do Estado. ... Descentralização. ... Financiamento partilhado. ... Matricialidade sociofamiliar. ... Territorialização. ... Relação entre Estado e sociedade civil. ... Controle social.
A partir da LOAS e PNAS/2004 é acrescido na diretriz de descentralização o comando único, dessa forma, cabe a cada esfera de governo, respeitando os princípios e diretrizes definidos nesta Política Nacional, coordenar, formular e cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as informações.
A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa. Até a década de 40, essa corrente perdurou. Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com o objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial.
As Políticas sociais no Brasil têm a sua origem fortemente influenciada pelo desenvolvimento urbano industrial no qual o Estado redefiniu as suas funções e passou a utilizar diversos mecanismos institucionais de controle das forças populares, até então fora de sua esfera de intervenção.
A lei 8.742/1993, também conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) foi criada como forma de regulamentar o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios, diretrizes, organização e gestão, prestações e financiamento da Assistência Social.
Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de ...
A assistente social destacou a relevância do PesquisAR SUAS, que, de acordo com ela, nasce do encontro de profissionais comprometidos com a busca de respostas, a qualidade dos serviços e a sustentação do SUAS. “O grupo busca romper com a dicotomia entre teoria e prática, academia e trabalho.
As atribuições do assistente social estão diretamente ligadas a questões de saúde, educação e direitos humanos. Esse profissional é responsável por assegurar o bem-estar de indivíduos e grupos. Seja no âmbito físico, psicológico ou social.
O Sistema Único de Assistência de Assistência Social- Suas, é o modelo único de gestão da Política de Assistência Social em âmbitos federal, estadual e municipal. O Sistema público organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil.
São serviços,programas,projetos de Proteção Social Básica: Programa de Atendimento Integral à Família;Agente Jovem;Apoio a Pessoa Idosa,Apoio a Pessoa com Deficiência,Benefício de Prestação Continuada,Programas de geração de Trabalho e Renda,Benefícios Eventuais (auxílio natalidade e mortalidade), Bolsa Família.
As ações organizadas no SUAS estão divididas entre a Proteção Social Básica, voltada à prevenção de riscos sociais e pessoais, e a Proteção Social Especial, destinada a pessoas em situação de risco ou violação de direitos. O sistema também oferece benefícios assistenciais em situações específicas.
No Brasil, as primeiras escolas de Serviço Social surgiram no final da década de 1930, quando se desencadeou no país o processo de industrialização e urbanização. Nas décadas de 1940 e 1950, houve um reconhecimento da importância da profissão, que foi regulamentada em 1957 com a Lei nº 3252.
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.
Conforme apresentamos no corpo do texto, a política de assistência social avançou muito em nosso país, principalmente a partir de seu reconhecimento enquanto política pública pela Constituição Federal de 1988.
A PNAS estabelece a centralidade da família e a convivência familiar, colocando como foco as necessidades e peculiaridades das famílias, entendendo-as como sujeito coletivo.
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