Art. 114. Não podem casar os Aspirantes do Exército e da Aeronáutica, os Guardas marinha e os alunos das Escolas de Formação de Oficiais das Forças Armadas ativas.
Subsiste hoje a redação original da Lei n 3.765/60 e a redação da MP nº 2.215-10/2001. Em nenhuma delas existe a exigência de ser a filha do militar solteira! RESPOSTA: A filha do militar pode casar sem perder o direito à pensão militar.
Lei nº 3.765/1960 com redação da MP nº 2.215-10/2001
Outra razão que nos traz segurança para afirmar que a viúva de militar das Forças Armadas pode se casar são as hipóteses de perda da pensão, expressas no art. 23 da Lei nº 3.765/1960.
A exigência de NÃO SER CASADO E NÃO TER FILHOS foi retirada do exame de admissão ao curso de formação de sargentos da aeronáutica para o primeiro semestre de 2021.
O que vale dizer é que se o militar faleceu antes de 29/12/2000 ou ingressou nas forças armadas até 29/12/2000 e optou pela contribuição adicional de 1,5%, está assegurado o direito das filhas maiores, independentemente do estado civil.
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Ou seja, o STF decidiu que nenhuma filha de militar pode perder o direito à pensão apenas por casar. Como não havia previsão de idade máxima para o recebimento de pensão pelas filhas, o benefício para elas passou a ser vitalício.
A União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões de dependentes de militares ao longo de 2020. A maior parte do dinheiro foi para as filhas.
Candidato, você que tem o ensino superior completo pode ingressar na Marinha do Brasil (MB) por meio de dois caminhos: concurso público (carreira naval, estabilidade) e processo seletivo do Serviço Militar Voluntário para Oficiais temporários (vínculo com a Marinha renovado anualmente, podendo chegar a oito anos).
Os candidatos que desejam se inscrever devem ter mais de 18 e menos de 23 anos no dia 1° de janeiro de 2019, além de terem o ensino médio completo, ou estar em fase de conclusão. A taxa de inscrição é de R$ 100,00.
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