A remessa de mercadorias para a ZFM é isenta do ICMS. Essa isenção, no entanto, é condicionada à destinação da mercadoria. Apenas são isentas as mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização naquela região.
8.4. se “a venda só será com isenção de ICMS se o destinatário tiver Suframa”; 8.5.
ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
Redução no imposto de renda. Exclusivamente para reinvestimentos; Isenção do COFINS e PIS para entrada de mercadorias e vendas internas entre indústrias; Restituição do ICMS desde que comprove algumas contribuições aos fundos de apoio à educação superior, turismo, P&D e outros.
Há a suspensão do PIS/PASEP e COFINS nas importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais localizados na ZFM com projetos aprovados pela Suframa.
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Para que o remetente possa usufruir destes benefícios será preciso que o destinatário da operação proceda ao internamento das mercadorias na SUFRAMA até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da remessa das mercadorias do estabelecimento originário.
As empresas que querem se instalar nas regiões incentivadas devem apresentar seu projeto e solicitar autorização da SUFRAMA. Após a autorização da SUFRAMA, a empresa que se instala nessas regiões recebe uma “Inscrição SUFRAMA” e pode obter benefícios tributários como: Redução de II (Imposto de Importação)
Na produção em Manaus, há restituição de 55% a 100% da alíquota devida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo Estado do Amazonas. Para os federais, pode haver redução de até 88% sobre os insumos importados; e isenção do IPI, inclusive na cadeia de suprimentos subsequente do produto.
Os bens do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa ficam isentos do imposto na forma prevista nas letras "a" e "b" do subcapítulo 3.1, desde que atendidos os requisitos ...
Isenção de produtos advindos da ZFM, ou seus entrepostos, para consumo ou para industrialização a partir de matéria-prima regional . Isenção quando destinadas ao consumo interno, operações de serviços e aplicação em processo industrial específicos, variável entre as diversas ALCS . Isenção para industrialização .
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que administra a Zona Franca de Manaus (ZFM), que já existe há 40 anos.
O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional. Todos os produtos industrializados estão passíveis a serem taxados, sejam eles beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados.
O código de enquadramento de IPI é utilizado para especificar a utilização do código de situação tributária (CST). A partir de 01/01/2016, tornou-se obrigatório a utilização do mesmo. Para mais informações, acesse a nota técnica NT 2015.002.
a mercadoria deverá ser de origem nacional; o estabelecimento destinatário deverá estar situado nos referidos Municípios; haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário (internamento/ingresso da mercadoria na area incentivada);
Desoneração de ICMS por Isenção de imposto para Zona Franca de Manaus - Bimer - Base de Conhecimento. Quando uma empresa, em virtude de algum benefício fiscal, pagará menos imposto do que o previsto em situações normais, esse valor pode ser considerado uma desoneração do imposto.
21 da Lei Complementar nº 87/96 dispensa expressamente o estorno dos créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. Disposição semelhante não existe em relação à isenção para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.
A CST sugerida para emitir a nota fiscal de venda com SUFRAMA para Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio com ICMS Desonerado é o tipo [CST 40 - Isenta] ou [CST 41 - Não Tributada].
O CFOP 6.109 (venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio) somente deverá ser utilizado quando não houver cobrança de ICMS por substituição tributária.
Tratamento Fiscal: Operação destinada à Zona Franca de Manaus- ZFM. Antes de efetuar venda sob o CFOP: 6.109 ou 6.110 com o desconto dos 7%, solicitar o número do suframa do destinatário, acessar o site do suframa: www.suframa.gov.br e consultar se a empresa está regular no suframa.
Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Isenção da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas operações internas na Zona Franca.
Os principais produtos industriais fabricados na Zona Franca de Manaus são: TVs, celulares, veículos, aparelhos de som e de vídeo, aparelhos de ar-condicionado, bicicletas, microcomputadores e chips, aparelhos transmissores/receptores, entre outros.
Produtos produzidos na Zona Franca de ManausEletrodomésticos ✔️Veículos ✔️Televisores ✔️Celulares ✔️Motocicletas ✔️Aparelhos de som e de vídeo ✔️Aparelhos de ar-condicionado ✔️Relógios ✔️
Possibilidades de compras com descontos superiores a 16% e isenção de taxas são algumas vantagens de ser Micro Empreendedor Individual (MEI) com cadastro na Suframa, que serão abordadas na I Jornada de Incentivos Fiscais.
Esta área compreende um total de dez mil quilômetros quadrados que inclui a cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, e mais os municípios de Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva3 .
Tal como ocorre em relação ao ICMS, o registro do internamento é realizado pela Suframa. O remetente deverá realizar os procedimentos de internamento a partir do registro da nota fiscal no sistema disponibilizado por esse órgão, o qual certificará o efetivo ingresso da mercadoria na região.
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