A Resolução CGSIM nº 59/2020, publicada no dia 12 de agosto tem como objetivo tornar o ambiente de negócios mais simples e menos burocrático, sendo assim as atividades exercidas pelo MEI não precisarão ter que apresentar alvará e licença de funcionamento.
Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
A formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga, que é recolhida por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, dependendo da atividade exercida: Comércio ou indústria: R$ 56. Prestação de serviços: R$ 60.
Solicitar a Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI)a) Selecione o tema "Já Sou"b) Acesse o card "Dispensa de Alvará e Licença"c) Acesse o card "Solicitar Dispensa de Alvará"d) Informe a Conta de acesso ao gov.br.d) Informe os dados solicitados.
A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades ...
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Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica. Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa.
Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.
Em primeiro lugar, você deve saber que, para se tornar um Microempreendedor Individual e ter todos os benefícios de um trabalhador formal, você não paga nada. Isso mesmo, não há valor para abrir MEI.
A mudança é baseada no reajuste do salário mínimo que em 2022 paga a quantia de R$ 2.212. A partir de agora, a média do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o equivalente a 5% do salário mínimo mencionado.
Requisitos para ser MEI em 2022
Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual. não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
O Município pode cobrar taxas do MEI? O município não pode cobrar nenhuma taxa e tarifa do MEI.
Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.
A dispensa é informada no cartão do CNPJ, depois de o sistema, com o conhecimento do usuário, classificar a atividade como de baixo risco. Na regra antiga, as empresas registravam e recebiam o cartão do CNPJ e ficavam sujeitas a análises posteriores dos municípios e dos órgãos de licenciamento, com a cobrança de taxas.
Quem precisa de alvará de funcionamento? Falando em circulação de pessoas, qualquer negócio que tenha uma movimentação de público vai precisar dessa autorização pelo poder público municipal. Ou seja, todo estabelecimento comercial, industrial, empresas de prestação de serviços ou entidades associativas.
Dentre os principais, estão a documentação do estabelecimento, os registros sanitários, as marcações sobre as rotinas de limpeza do lugar, o treinamento dos funcionários que mexem diretamente com os alimentos e o estado de itens (como equipamentos e embalagens).
O Alvará de funcionamento é uma licença concedida pelo município, autorizando o funcionamento de estabelecimentos comercias, prestadores de serviços, indústrias e afins. Ele é obrigatório e indispensável para toda e qualquer atividade estabelecida.
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
O artigo 3º, I, determina que atividades consideradas como de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ! Cada estado e município estabelece quais são as atividades dispensadas.
O Alvará de Funcionamento é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadoras de serviços necessitam de um alvará para funcionar.
Lista de profissões que podem ser MEIA. ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO INDEPENDENTE. ... B. BALEIRO(A) INDEPENDENTE. ... C. CABELEIREIRO(A) INDEPENDENTE. ... D. DEPILADOR(A) INDEPENDENTE. ... E. EDITOR(A) DE JORNAIS DIÁRIOS INDEPENDENTE. ... F. FABRICANTE DE AÇÚCAR MASCAVO INDEPENDENTE. ... G. GALVANIZADOR(A) INDEPENDENTE. ... H.
Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.
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