Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso ...
O requisito essencial do codicilo é a sua forma manuscrita e particular, ou seja, de próprio punho, conforme texto do art. 1.881, porém, assim como no testamento particular, admite-se a forma datilografada e a digitalizada.
Parece com um testamento, mas é mais limitado e não exige muitas formalidades. Pode ser feito por meio de um documento informal, assim como uma simples carta, basta que seja datado e assinado. O codicilo encontra-se previsto nos artes. 1.881 e seguintes do CC.
O codicilo pode ser utilizado pelo seu autor para várias finalidades previstas em lei, como por exemplo: deixar disposições sobre seu enterro; deixar esmolas de pouca monta; legar jóias, roupas ou móveis de pouco valor, de seu uso pessoal; nomear e substituir testamenteiros, reconhecer filho havido fora do casamento ( ...
Testamento militar é o elaborado por militar e outras pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, como médicos, enfermeiros, engenheiros, capelães, telegrafistas etc., que estejam participando de operações de guerra, dentro ou fora do País.
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O testamento militar pode ser realizado de três formas: na forma pública, na forma cerrada e na forma nuncupativa. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas.
O testamento aeronáutico deve ser feito pelo testador, na presença de duas testemunhas e seguir as mesmas formalidades para a forma pública ou cerrada.
Excluem-se do codicilo jóias e relógios – bens de alto valor – por serem incompatíveis com a natureza da disposição de vontade, restrita a bens móveis de reduzido valor” (TJRS, Apelação Cível 70015923808, Rel.
E esse escrito produzirá efeitos “post-mortem”, sendo obedecidas também as disposições que estão referidas no testamento público. Diante do patrimônio da autora do codicilo, aqueles bens citados são de pequeno valor, de seu uso pessoal, e podem estar mencionados num codicilo, cujo objeto é limitado, restrito.
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