Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
c) Jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos; d) Idosos, ou seja, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 23 da Lei 10.741/2003).
Os jovens com idades entre 15 a 29 anos que pertencer à uma família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal tem direito à meia-entrada.
Documento de identidade oficial com foto. Lei Federal 10.741/03 (Art. 23). Carteira de identidade ou documento com foto válido.
As leis federais atualmente em vigor garantem o benefício da Meia entrada para idosos, estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
22 curiosidades que você vai gostar
De acordo com a Lei Federal nº 12933/2013, estudantes portando a carteira de estudante DNE, idosos, deficientes e jovens de baixa renda entre 15 a 29 anos com ID Jovem. Tem direito a meia entrada em eventos, shows, cinemas, teatros, museus entre outros.
9º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. 10.
A Carteira de Identificação Estudantil – CIE emitida pelas entidades estudantis de representatividade nacional ("Entidades"), de acordo com a Lei nº 12.933/13, é a forma de comprovação de sua condição estudantil de modo a assegurar os benefícios estabelecidos na referida lei tais como acesso a salas de cinema, ...
A lei prevê que o único documento válido para esta comprovação é a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), um cartão padronizado e com certificação digital, que só pode ser emitido por algumas associações que representam os estudantes em todo o País.
Declaro para fins que (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), frequenta (ou frequentou) o CURSO DE (informar) nesta instituição de ensino, no período de (mês) de (ano) a (mês) de (ano), no período (matutino, vespertino ou noturno), com carta horária de (quantidade) horas.
Quem tem direito a meia-entrada?Nome completo e data de nascimento;Foto;Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição;Certificação digital.
São Paulo - A lei brasileira da meia-entrada determina que estudantes e idosos paguem metade do valor do ingresso comprado pelas demais pessoas. Num cinema, se a inteira custar 30 reais, a meia-entrada sai por 15.
A legislação brasileira garante que determinados grupos sociais paguem metade do valor na compra de ingressos e entradas para shows, cinemas e outros eventos. A Lei da Meia Entrada é muito conhecida — e associada — aos estudantes, mas não é um direito só deles.
Em alguns dias da semana, redes de cinemas como o Cine Araújo e Centerplex, disponibilizam ingressos no valor de meia-entrada para todos os clientes. Nessas situações, durante o processo de compra você só encontrará os ingressos do tipo “Todo Mundo Paga Meia” e/ou “Meia entrada”.
O cancelamento poderá ser realizado somente pelo link "Help Desk" acessando sua conta em nosso site ( na parte superior do Portal Bilheteria Digital).
A nova carteira física será válida até 31 de março do ano seguinte, enquanto a digital será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino. Perderá a validade quando o estudante se desvincular do estabelecimento.
A Carteira Estudantil da SABER é válida em todo território nacional. Isto porque a nossa CIE segue todos os parâmetros legais e as formatações exigidas.
Pra quem for usar declaração de conclusão de curso e comprovante de matrícula e frequência , a validade das declarações é de 180 dias.
[Jurídico] Em que há indícios comprovativos; que possui provas; que tende a comprovar aquilo que foi dito ou alegado; comprobativo: documento comprobatório. Etimologia (origem da palavra comprobatório). Do latim comprobat + ório.
Como fazer Carteira de Estudante Digital do MECAcesse idestudantil.mec.gov.br;Role a página e clique em “Sua instituição de ensino está inscrita?”;Consulte respectivamente Estado, Cidade e Nome da instituição;Se sua instituição de ensino estiver na lista, é possível emitir a ID Estudantil.
Passos para emissão da Carteira de Estudante:Pedido. Primeiro, preencha com seus dados.Pagamento. Finalize o pagamento de sua solicitação.Documentos. Envie comprovante de matrícula, foto e documento.Recebimento. E agora é só esperar. Já já você terá seu documento.
Crianças de colo (com até 2 anos de idade) não pagam ingresso por não ocuparem assentos individuais. De 3 até 12 anos, o pagamento do assento é no valor da meia-entrada. Também é necessária a apresentação de documento oficial.
A Lei Federal da Meia Entrada nº 12933/2013, garante que estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos tenham direito a meia entrada. E para garantir o direito e meia é necessário solicitar uma carteirinha de estudante original com foto, fornecida pelo DNE.
ID Jovem é a abreviação para Identidade Jovem, que nada mais é do que um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais, esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015.
Este é um benefício garantido pela lei 12.933/13. Mas você sabe como essa história começou? Lá na década de 1940, a União Nacional dos Estudantes lutou para que todos os estudantes pudessem ter acesso facilitado a programações culturais com a meia-entrada, sendo uma maneira de complementar sua formação acadêmica.
Como usar o Mendeley para as referências?
Como malhar a lombar de forma correta?
Como funciona o modem roteador da Claro?
O que é igualdade de gênero nas escolas?
Como os professores podem auxiliar no processo de aprendizagem a partir da memória?
Pode usar o Minoxidil nos cílios?
Como tirar Cedula C do estado MT?
Como terminar com alguém educadamente?
Como trabalhar Dia das Mães na educação infantil?
Como Treinar a mente para deixar de comer muito?
Como incentivar a leitura em tempos de pandemia?
Como o Fonoaudiologia trata a gagueira?
Como trabalhar diversidade religiosa em sala de aula?