De forma simplificada, a incorporação de gratificação consiste no direito do trabalhador de, após a manutenção de uma certa remuneração comissionada em sua receita por um certo período, não perder este benefício por uma tomada de decisão arbitrária e sem justo motivo, por parte de seu empregador.
O colegiado entendeu que, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), não há direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos.
Entretanto, a Reforma Trabalhista (RT) trouxe nova redação ao § 1º do art. 457 da CLT, estabelecendo que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
Nas relações de trabalho existem situações em que um empregado é designado a realizar função diversa do seu cargo efetivo, recebendo uma gratificação por essa nova atribuição. E, por consequência, o empregado acaba deixando de receber a gratificação que vinha recebendo. ... “Art.
Não há direito adquirido à incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos, decide 4ª Turma do TST. ... este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova (....) e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo.
TST pacificou o entendimento que o critério utilizado, visando a quantificar o valor da gratificação que deverá ser incorporada à remuneração do empregado, será aquele auferido pela média dos valores da gratificação percebidas nos últimos 10 (dez) anos anteriores a supressão.
468 da CLT, estabelecendo que a gratificação não será incorporada à remuneração do empregado, ainda que este receba tal verba por mais de 10 anos. O referido parágrafo estabelece ainda que a reversão ao cargo efetivo estabelecida pelo empregador, poderá ocorrer com ou sem justo motivo.
Aquele valor adicional pago ao ocupante de cargo de função é considerado como parcela salarial. Seu pagamento decorre das atividades de maior grau de complexidade realizadas. O pagamento dela segundo a CLT pode ser retirado.
Dessa forma, se a gratificação não for feita de forma permanente, ela pode ser retirada entre um pagamento e outro, mas, se for um acordo entre empresa e funcionário em que a bonificação será permanente, a gratificação não pode ser retirada.
TST pacificou o entendimento que o critério utilizado, visando a quantificar o valor da gratificação que deverá ser incorporada à remuneração do empregado, será aquele auferido pela média dos valores da gratificação percebidas nos últimos 10 (dez) anos anteriores a supressão.
Como saber o que está usando a porta 80 Linux?
O que é ser um verdadeiro amigo?
Como os fungos decompositores atuam?
O que precisa para ser um instrutor de APH?
Como descobrir quem são os sócios de uma empresa?
O que são atividades biomecânicas?
Como calcular DAP de uma árvore?
Como saber quem oxida é quem reduz pelo potencial?
Como os animais podem ajudar na dispersão das sementes?
Quantos mL de Novalgina por peso?
Qual a influência dos defeitos cristalinos nas propriedades dos materiais?
Como os defeitos afetam a resistência das peças estruturais de madeira?
Como marcar pontos no GPS Garmin Etrex?
Como ver quem visitou seu perfil no Facebook pelo celular ios?
Porque não consigo mencionar uma pessoa no Instagram?
O que foi o Protocolo de Kyoto explique o que foi o comércio de créditos de carbono?
Como saber as pessoas que não curtem suas fotos no Instagram?