Se o portador de câncer consta como o único integrante da renda do financiamento a isenção será total. Se o portador contribuiu na composição da renda familiar (outros membros também constam como contribuintes de renda no contrato) a isenção atingirá apenas o percentual por este contribuído.
Projeto proíbe seguradora de impedir financiamento imobiliário para quem teve câncer. O Projeto de Lei 6546/16 proíbe as seguradoras de impedir o acesso ao crédito imobiliário por pessoas que tiveram câncer e foram curadas.
Nos casos de diagnósticos de neoplasia maligna (câncer), em que o portador não consegue mais trabalhar e necessita de tratamentos especiais, como por exemplo, quimioterapia, ele poderá conseguir quitar o financiamento imobiliário.
O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns.
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. 2 - Quem pode solicitar o Fies?
Para poder conseguir um financiamento através do Fies, o estudante deve atender os seguintes pré-requisitos: Possuir renda familiar bruta per capita mensal de até três salários mínimos. Estudantes com processo no Fies anterior, deverão finalizá-lo devidamente para iniciar um novo.
Por regra geral, se o vencimento da prestação ocorrer no sábado, domingo ou feriado nacional, o estudante financiado pode pagar no 1º dia útil subsequente, sem incidência de encargos por atraso. Meu contrato do FIES tem uma parte vencida e não paga e outra parte ainda com parcelas a vencer no futuro (vincendas).
A contratação do financiamento deverá ocorrer em agência bancária do Agente Financeiro credenciado pelo FIES, sediada no mesmo domicílio residencial ou acadêmico do estudante.
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