Quem precisa implementar o PCMSO? A NR-7 fala da obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional por parte de todos os empregadores e instituições que admitem funcionários. Cabe exclusivamente ao empregador a responsabilidade pela realização do PCMSO.
É importante destacar que, de acordo com o item 7.3.1 da NR 7, compete ao empregador elaborar e efetivamente implementar o PCMSO e observar sua eficácia, além de custear todos os procedimentos sem qualquer ônus aos trabalhadores.
Independentemente de haver ou não risco ambiental ou sua previsão futura, todas as empresas que tenham pelo menos um funcionário em seu quadro de empregados estão obrigadas a implantar o PPRA, segundo a NR 9.
O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos, ficarão dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Quais empresas precisam fazer PPRA e PCMSO? Qualquer empresa, independentemente das atividades desenvolvidas e de o ambiente apresentar riscos ou não, precisa proceder com ambos os programas se tiver funcionários registrados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Empregadores que não possuem empregados expostos a agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou a associação desses agentes) previstos na Tabela 24 do eSocial, não estão obrigados ao envio dos eventos S-2220 e S-2240 até dezembro de 2022, ou seja, até que ocorra a implantação do PPP eletrônico em 01-01-2023.
Portanto, toda empresa que possua um trabalhador registrado está obrigada a elaborar e implementar o PPRA e PCMSO. Vale lembrar que alguns itens do programa são dispensados quando o número de empregados é pequeno, mas isso não desobriga as empresas da elaboração do mesmo.
Essa obrigatoriedade decorre à partir do momento em que o empregador admita ao menos um empregado. Além disso, a própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mais precisamente em seu artigo 157, inciso I, determina que “cabe às empresas, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho”.
Compete ao empregador:
a) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia; b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO. c) indicar, dentre os médicos do SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO.
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