RDC nº 44/2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
A RDC é uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que determina as normas para estabelecimentos de assistência à saúde funcionarem com segurança.
A sigla RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada. É uma série de normas regulamentares cujo objetivo é atribuir responsabilidades a empresas e profissionais a fim de garantir as Boas Práticas mantendo os padrões de qualidade dos produtos e serviços destinados à saúde da população.
RDC 44/2009 alterada pela RDC 357/2020
Além disso, ainda de forma temporária, ela permitiu a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial — um grande avanço para o varejo farmacêutico online.
A ANVISA pretende promover o uso racional de medicamentos e resgatar o direito a informação ao cidadão por profissionais habilitados e qualificados, bem como reduzir a auto-medicação e o uso abusivo de medicamentos.
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São atribuições próprias da Anvisa: o controle sanitário de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados; as ações afeitas à área de Relações Internacionais; e, ainda, a promoção de estudos e manifestação sobre a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos previamente à anuência pelo Instituto ...
Desde 2009 com a publicação da RDC 44/09, a Anvisa possibilitou que farmácias e drogarias ofereçam Serviços Farmacêuticos, como a aplicação de injetáveis, nebulização, aferição de pressão...
Na RDC 44/09, a Anvisa inclusive autoriza os farmacêuticos a atuarem no âmbito da atenção primária. E mais: define como direito do cidadão o acesso à orienta- ção farmacêutica.
A Notificação de Receita (NR) é o documento que, acompanhado da receita, autoriza a dispensação de medicamentos das listas A1 e A2 (Entorpecentes), A3, B1 (Psicotrópicas), B2 (Psicotrópicas Anorexígenas), C2 (Retinóica para uso sistêmico) e C3 (Imunossupressoras).
Qualificação térmica nos medicamentos termolábeis
Com a RDC 430, aumenta a segurança medicamentosa do paciente, exigindo que as transportadoras qualifiquem suas rotas termicamente, controlando e monitorando a temperatura – o que não acontecia antes. Isso inclui as empresas terceirizadas de transporte e distribuição.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
A RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) de número 330 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), publicada em dezembro de 2019, é a norma que substitui a Portaria 453, de 1998, trazendo mudanças importantes para o setor de saúde, no sentido de garantir a qualidade do diagnóstico e a eficácia de ...
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Resolução RDC n. 275 de 21 de outubro de 2002. Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação. Diário Oficial da União.
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
Já a RDC 529/2021 traz a identificação de 1.404 substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
As receitas do tipo B (receita azul) são as receitas de controle especial para a prescrição de medicamentos das lista B1 e B2 da portaria 344/98, os mais comumente usados são os benzodiazepínicos e os anorexígenos.
O que é a receita azul? A conhecida como receita azul é, na realidade, a notificação de receita azul. Ela é utilizada na prescrição dos medicamentos classificados como B (B1 e B2), ou seja, que contenham substâncias psicotrópicas.
A categoria de produtos B2 reúne os medicamentos anorexígenos com retenção de receita tipo B obrigatória.AMINOREX.FENDIMETRAZINA.FENTERMINA.MEFENOREX.SIBUTRAMINA.
2) Quais os serviços farmacêuticos que podem ser prestados nas farmácias e drogarias? R. De acordo com o artigo 61 da RDC 44/2009, poderão ser prestados a atenção farmacêutica e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.
Os produtos de primeiros socorros servem para o pronto atendimento, para pequenos ferimentos ou acidentes que causem dor, como pancadas. Para isso, a pessoa deve ter à mão os seguintes itens: Esparadrapo. Gaze.
O que o Manual de Boas Práticas deve contemplar?Capa.Sumário.Apresentação.Documentos.Pessoal (Uniforme, Atribuições e Responsabilidade)Infraestrutura.Aquisição.Recebimento.
Quais serviços farmacêuticos podem ser oferecidos?Rastreamento em saúde. ... Dispensação. ... Manejo de problema de saúde autolimitado. ... Monitorização terapêutica de medicamentos. ... Conciliação de medicamentos. ... Revisão da farmacoterapia. ... Gestão da condição de saúde. ... Acompanhamento farmacoterapêutico.
Tabela completa com os serviços que Farmácias podem prestar:Venda e orientação sobre uso de medicamentos. ... Aplicação de vacinas. ... Aplicação de medicamentos. ... Acompanhamento de pacientes. ... Medição e monitoramento da pressão arterial e glicemia capilar. ... Monitoramento de temperatura. ... Realização de curativos.
Os serviços prestados pelo farmacêutico para atender às necessidades de saúde do paciente, da família e da comunidade, incluídos neste documento, são: rastreamento em saúde, educação em saúde, manejo de problemas de saúde autolimitados, dispensação, conciliação de medicamentos, revisão da farmacoterapia e ...
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