Todos os ministros do Poder Executivo do Brasil são oficialmente designados "ministros de Estado". Os ministros de Estado são os principais auxiliares do presidente da República. São por ele escolhidos livremente, de entre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 21 anos, em gozo de direitos políticos.
São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas.
Em termos protocolares, um ministro de Estado ocupa uma ordem de precedência imediatamente inferior à de primeiro-ministro e superior à dos restantes ministros. No entanto, não desfruta de mais nenhuma prerrogativa adicional.
Essa escolha compete ao Presidente da República. Nos termos do inciso I do artigo 84, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. Em tese, qualquer brasileiro que preencha esses requisitos pode ser um Ministro de Estado.
vinte e sete anos.
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A Constituição Federal diz que os ministros do STF devem ser brasileiros natos, com mais de 35 anos e menos de 75 anos. Deve também ter notável saber jurídico e reputação ilibada.
Membros. Os membros da corte, referidos como ministros do Supremo Tribunal Federal, são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Os ministros são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro. As suas funções iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do primeiro-ministro.
De acordo com o art. 102, I, c, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
Os ministros de Estado são escolhidos pelo Presidente da República. Na teoria, eles seriam escolhidos de acordo com suas habilidades técnicas na área que irão atuar e possuem uma carreira voltada para área.
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; ... IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Significado de Ministro
substantivo masculino Servidor público a quem o chefe mais importante de uma nação confia a administração de um dos seus ministérios: ministro do meio ambiente, da cultura.
Os ministros têm como principal função desenvolver ações de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades das áreas de suas competências, além de referendar os atos assinados pelo presidente, assinando-os também para se responsabilizar por eles, e expedir instruções para a execução das leis, decretos e ...
A Constituição define que a remuneração para cargos públicos, pensões e outras vantagens não pode exceder o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje em R$ 39.293,32.
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...
Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, excluído o praticado na qualidade de Presidente de Órgão Colegiado.
Todo o território nacional compõe sua jurisdição e, por isso, só são apreciadas ações que sejam importantes para todo o país. Isso quer dizer que se a questão diz respeito a apenas um estado, por exemplo, não cabe ao STF julgá-la.
O STJ é composto por 33 ministros. Eles são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice formulada pelo próprio tribunal. O indicado passa ainda por sabatina do Senado Federal antes da nomeação.
Após aprovação do Senado, o escolhido é nomeado pelo Presidente da República. O passo final é a posse do nomeado como ministro do STJ.
Requisitos para ser ministro do STJ
O postulante a ministro do STJ deve ter entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Para ser nomeado, precisa ter seu nome aprovado, após sabatina, pela maioria absoluta do Senado – ou seja, 41 votos ou mais dentre os 81 senadores.
As planilhas detalham as remunerações de cada magistrado, com a identificação dos elementos que compõem esses pagamentos. O teto no funcionalismo público, inclusive no Judiciário, deve ser a remuneração paga a um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —R$ 39,2 mil.
104 da Constituição Federal, segundo o qual o cargo deve ser preenchido por brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
No quadro visualizado há o detalhamento dos créditos e dos débitos e ainda o campo abate-teto, mecanismo utilizado para limitar a remuneração dos servidores ao teto do funcionalismo público (que é o subsídio pago ao ministro do STF R$ 26.723,13).
Na média, o vencimento bruto dos ministros foi de R$37 mil,ou R$ 29,7 mil líquidos. O tribunal informou que essa soma inclui as vantagens pessoais e eventuais dos ministros, o que, segundo interpretação jurídica de boa parte dos magistrados, não contam para efeito de teto.
Ainda que a Constituição não exija expressamente a formação em Direito como um dos requisitos para ser ministro do STF, não há como se defender que uma pessoa sem qualquer formação jurídica possua notável saber jurídico, entendimento em sentido contrário permitiria, tal como expressamente constava no parecer do Senado ...
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