Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
2. Tributação extrafiscal. A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado.
Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.
Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.
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Já os impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como "não arrecadatória", contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais.
Fiscalidade é o complexo de impostos que vigoram num determinado espaço territorial bem como o conjunto (sistema) de leis e regulamentos administrativos (Contabilidade, Direito, Economia). ... Estado) e ser utilizada como instrumento de política económico-social.
Principais impostos na Nota FiscalImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ... Substituição Tributária (ICMS-ST) ... Margem de Valor Agregado (MVA) ... Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ... Programa de Integração Social (PIS) ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Quais são os principais tipos de documentos fiscais?Nota fiscal eletrônica (NF-e) ... Nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) ... Nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e) ... Conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) ... Manifesto de documentos fiscais eletrônicos (MDF-e) ... Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)
A extrafiscalidade, como define o douto ROQUE ANTONIO CARRAZZA, consiste no uso de instrumentos do Direito Tributário – cuja finalidade principal é a arrecadação para os cofres públicos (a que se chama de finalidade fiscal) – com fins diversos, ou seja, com fins não-fiscais ou extrafiscais.
Conforme dito, o tributo pode exercer três funções, quais sejam: a) fiscalidade; b) extrafiscalidade; e c) parafiscalidade.
A finalidade extrafiscal da norma tributária constitui-se na aplicação de um modelo jurídico-tributário para a consecução de objetivos que prevalecem sobre os fins meramente arrecadatórios de recursos financeiros para o Estado.
Tributo direto: é um imposto que incide diretamente sobre a renda de uma pessoa física ou jurídica, como o Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) Tributo indireto: é um imposto que incide sobre o consumo de uma pessoa física e jurídica, e não sobre sua renda.
De acordo com o resultado do levantamento feito pelo instituto, significa dizer que a tributação em relação à renda, patrimônio e consumo, levando-se em conta o rendimento médio brasileiro, está atualmente em 40,82%. É como dizer que o valor pago em impostos representa mais de 40% do rendimento médio brasileiro.
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
Como é feito o cálculo de imposto de nota fiscal? Para realizar o cálculo, é preciso usar a seguinte fórmula: valor total x alíquota do imposto = valor do imposto. Ela deve ser aplicada em todos os impostos exigidos, então, os resultados são somados para se chegar a um montante final.
A CNN verificou os dados disponíveis na Receita Federal sobre a contribuição das unidades federativas e entre o período de janeiro a agosto de 2020, os estados repassaram R$ 906,4 bilhões ao governo federal.
é, o período de permanência de obras de arte estrangeiras para exposição no país; deveres fiscais para a exportação de obras artísticas.
1 – A Constituição, as convenções internacionais, o direito comunitário, as leis, os regulamentos, os contratos, a jurisprudência, a doutrina e o costume. 2 – A codificação fiscal.
Trata-se da delegação legal da capacidade administrativa para cobrar e fiscalizar tributos.
Resumo: A extrafiscalidade se traduz como a prerrogativa do Estado de se valer de normas tributárias com o intuito de estimular ou desestimular comportamentos. ... Objetiva-se, outrossim, tecer elucubrações acerca das normas tributárias indutoras e seu mecanismo de atuação na ordem econômica.
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
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