IV- produtos industrializados. “§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos inciso I, II, IV e V.”
Isto significa que este tributo se constitui em um instrumento de política econômica e industrial. Por esta razão, a Constituição prevê que o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI, dentro dos limites legais, mediante Decreto, sem necessidade de passar pelo Congresso Nacional.
União Federal O IPI pertence à competência tributária da União Federal, nos termos do artigo 153, IV, da Constituição Federal e do artigo 46, “caput”, do Código Tributário nacional.
Cinco são os tributos que podem ter suas alíquotas aumentadas, ou mesmo diminuídas, por decreto presidencial. Quatro deles com natureza de impostos: II (Imposto sobre importação); IE (Imposto sobre exportação); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); e IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbios e seguros).
Pode-se observar que os principais princípios constitucionais aplicáveis ao IPI são: legalidade, anterioridade, noventena, irretroatividade, não-confisco e capacidade contributiva. O princípio da legalidade reza que é vedado majorar ou instituir tributos senão através de lei.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está previsto na Constituição Federal no artigo 153, IV e §3º. ... Por ser um imposto com caráter extrafiscal, sua alíquota pode ser alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre respeitando os limites estabelecidos em lei.
O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a Constituição Federal.
IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide sobre itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização. ... Além disso, o imposto sobre produtos industrializados também tem como função arrecadar fundos para o tesouro nacional.
No que diz respeito ao critério pessoal, o sujeito passivo do IPI-importação é o importador ou quem a lei a ele equiparar, nos termos do art. 51, I, do CTN.
Conforme vimos, o IPI privilegia bens de primeira necessidade, enquanto que onera os supérfluos, como os cigarros. Além disso, o governo faz uso desse imposto como instrumento de políticas públicas. Por exemplo, no caso de que seja necessário estimular o consumo de algum produto o governo pode reduzir seu IPI.
Além da função arrecadatória, o IPI exerce um papel importante no que tange a regulamentação no mercado, pois o Imposto onera artigos nocivos à saúde (mais adiante falaremos sobre isso). Como o IPI é utilizado pelo Poder Público, pode-se dizer que seu objetivo é o de evitar que a indústria nacional seja enfraquecida.
Com relação à entrega em vigência da instituição ou aumento do IPI, deve ser observado o Princípio da Noventena, na qual a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003.
Bom, por “industrializado” entende-se qualquer operação que altere o funcionamento, a apresentação, a natureza, o acabamento ou a finalidade do produto. Assim, de acordo com o RIPI (Regulamento do IPI) são cinco as modalidades de operações do IPI:
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