Quem realiza a fiscalização de software No Brasil, a responsável pela fiscalização e controle das denúncias realizadas através do portal http://www.denunciepirataria.org.br é a ABES, Associação Brasileira de Software.
Além disso, a ABES e BSA, que são as únicas entidades que podem fazer a fiscalização de software no Brasil, se uniram e lançaram um portal para denúncia anônima que pode ser acessado no link denunciepirataria.org.br. Através deste portal, qualquer um pode denunciar uma empresa.
A Lei 9.609/98 declara crime a violação de direitos autorais de software, protegendo os direitos intelectuais de desenvolvedores e empresas que criam programas de computador. A lei determina a usuários que a infringirem pena de seis meses a dois anos de detenção e/ou pagamento de multa.
Segundo a Microsoft, a lei dos direitos autorais (Lei n. 9.610/98) prevê multa de 20 salários mínimos para quem comercializa softwares de forma ilegal e uma reparação civil de três mil vezes o valor de mercado.
O site criado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) em parceria com a The Software Alliance permite realizar denúncias anônimas de empresas que estejam vendendo softwares ilegalmente.
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Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias. O disque denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todos os tipos criminosos, assim como policiais corruptos.
Ligue para 1-800-NO COPIES para falar pessoalmente com alguém sobre o seu relatório. Para relatórios internacionais : Por favor visite o Aliança de software de negócios (BSA). Providenciar Autodesk com o URL dos sites suspeitos que possam estar vendendo ou distribuindo produtos Autodesk não licenciados.
Além das consequências legais, os usuários de software pirata ou falsificado poderão também sofrer outras consequências, como: Exposição a vírus de software, discos corrompidos ou defeitos no software. Documentação do produto inadequada ou inexistente. Ausência de garantia.
Quem violar esses direitos comete crime e pode ser multado ou pegar pena de detenção de seis meses a dois anos. Se existir reprodução não autorizada de um software para fins de comércio, seja de forma integral, seja de modo parcial, a pena pode ser ampliada, incluindo reclusão de um a quatro anos e multa.
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