Por tratar-se de direito personalíssimo (reconhecimento do estado de filiação), a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade é do filho e, de acordo com caput do art. 1.606 do Código Civil, deverá ser representado pela mãe ou tutor quando criança, adolescente ou incapaz.
1. Já decidiu a Corte que o "Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei nº 8.560 /92".
O foro competente para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade, não sendo cumulada com alimentos, deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte ré, conforme regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil.
O primeiro passo do processo de investigação de paternidade é entrar com uma ação judicial. Para menores de 18 anos, a ação deve ser aberta pela mãe, representada por um advogado. Caso a pessoa já tenha atingido a maioridade, ela mesma pode abrir o processo, também acompanhada de advogado.
SÚMULA 149 -
É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O É A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
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Exames de DNA podem ser realizados em parentes do suposto pai. Ao buscar o reconhecimento da paternidade, o cidadão pode solicitar que o teste de DNA seja feito com material coletado de parentes do suposto pai.
II – A legitimidade passiva na ação de investigação de paternidade post mortem recai apenas nos herdeiros do suposto pai falecido. A viúva não participará da ação visto que, na hipótese, não é herdeira, mas apenas meeira do investigado.
Foi publicada e entrou em vigor, neste 19 de Abril de 2021, a Lei Federal 14.138/21, a qual, acrescendo dispositivo à Lei 8.560/92, permite, em processos de investigação de paternidade, o pedido de exames de DNA em parentes consanguíneos do suposto pai, quando este seja falecido ou esteja desaparecido.
A Investigação de paternidade pós-morte é o ato pelo qual o filho busca o reconhecimento de vínculo de filiação consanguíneo após a morte do suposto pai.
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