A instituição de condomínio pode ser efetivada por instrumento público ou particular ou por testamento. Depois da instituição e da venda das unidades, a incorporadora ou construtora responsável não tem mais direito algum sobre o condomínio.
Qual é a documentação necessária para a instituição?Memorial de instituição;Projeto arquitetônico aprovado;Quadros da NBR;ART ou RRT;Atribuição de unidades (caso haja);Convenção de condomínio;Habite-se ou alvará de construção, no caso dos empreendimentos que estão sendo construídos;
Para ingressarem individualmente no mundo do Direito, obrigatoriamente terá que ser instituído o condomínio, que será registrada no Registro de Imóveis. Esta instituição poderá ser feita por ato entre vivos ou por via testamentária.
Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.
A instituição do condomínio é a divisão jurídica do prédio construído sobre o terreno, com o objetivo de criar juridicamente unidades autônomas, cuja finalidade é a individualização e discriminação destas unidades, tornando-as emancipadas do solo e das demais unidades entre si, de sorte que cada unidade tenha um ...
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Para instituir condomínio de casas, os interessados devem obedecer à lei municipal de parcelamento do solo. Em alguns municípios, há previsão expressa acerca da possibilidade de instituir condomínio de lotes e casas. É necessário, portanto, verificar a lei aplicável à sua localidade.
Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Passo a passo da convenção de condomínioLeia atentamente os artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil, que trazem o conteúdo obrigatório da convenção condominial. ... Marque uma assembleia de condomínio para debater e compilar as ideias dos condôminos sobre alguns tópicos que constarão na convenção.
Finalidade das unidades; Valor e forma de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; Administração; Questões sobre as assembleias (competências, forma de convocação e quorum de deliberações);
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