O portador de cheque nominal endossado em branco deve ser considerado credor da quantia registrada e, assim, possui legitimidade para promover a cobrança do título endossado pela via da ação monitória, nos termos dos Arts. 17 e 18 da Lei n. 7.357 /85.
De acordo com o art. 47 da Convenção, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. No caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, dispõe que o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário.
O cheque nominal só poderá ser depositado na conta de outra pessoa se o beneficiário endossar o cheque. O beneficiário só pode permitir que outra pessoa receba o dinheiro por ele se for um cheque nominal à ordem. Essa modalidade permite a transferência do direito ao pagamento a terceiros por meio do endosso.
O cheque nominal, como mencionado, só pode ser pago mediante a identificação do beneficiário. Porém, este cheque pode ser endossado caso não venha com expressões como “não-à ordem”, ou “não-transferível”. Estas expressões proíbem que o documento seja transferido para terceiros.
PORTADOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR EXECUÇÃO. Nos casos de endosso em branco, ou seja, aquele em que não há identificação beneficiário/endossatário, será o portador do cheque quem deterá os direitos resultantes do título, inclusive a legitimidade para reclamar o pagamento do valor nele inserido.
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Nesses casos o credor poderá cobrar o cheque judicialmente através de uma ação de execução. Para isso o credor deve se atentar à data de emissão do cheque, pois a ação de execução só pode ser proposta em até 6 meses após o prazo de apresentação do cheque ao banco.
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
O cheque cruzado apresenta duas linhas paralelas na sua parte frontal. Isso significa que o cheque não poderá ser sacado na boca do caixa, tendo que ser depositado em uma conta bancária. Esta é uma medida de precaução, pois em caso de furto ou roubo o emissor terá um tempo maior para sustar o cheque.
As regras para endossar um cheque à outra pessoa, são bem especificas sendo que o beneficiário do cheque deve assinar no verso do cheque e indicar o nome do novo beneficiário, isto é, ele deve escrever o nome da pessoa a quem o cheque será transmitido.
Para depósito em caixas com atendimento humano, o prazo para o recebimento do dinheiro é chamado de compensação do cheque. E os prazos são: Cheque até R$ 299,99: Demora 2 dias úteis para entrar na conta. Cheque igual/maior de R$ 300,00: Leva até 1 dia útil para entrar na conta.
Para este caso, o responsável a quem o cheque se destina (caso esteja nominal a terceiros) deve assinar no verso do cheque. Em seguida, o titular da conta do Inter que deseja depositá-lo, deve inserir os dados da sua conta também no verso, próximo a assinatura.
O que é endosso? O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do título de crédito, chamado aqui de endossante, transfira (transferência de título à ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui será chamado de endossatário.
Apesar de ser nominal, pode ocorrer o endosso de cheque administrativo. Ou seja, o beneficiário repassá-lo para um terceiro, para que esse efetue a compensação do cheque administrativo.
Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores. ... Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
Um cheque endossado com assinatura corresponde à verificação da documentação da pessoa. Ou seja, se a pessoa que lhe entregou o cheque endossado precisa colocar o nome e assinatura escrita, a data e o valor do pagamento. Sem estas informações, muito provavelmente o banco não irá processar a ordem de pagamento.
5 - O endossante é garante do pagamento do cheque e responde pelo cumprimento da obrigação de forma solidária com o emitente do título.
Fique de olho quando for preencher. A maioria das pessoas que usa cheques faz isso automaticamente. Ninguém pode lhe obrigar a colocar telefone e endereço atrás do cheque. Se o comerciante quiser, peça para ele fazer um cadastro seu, mas colocar seus dados atrás do cheque, NÃO!
Tipos de endossoEndosso em preto: quando o nome do endossatário é específicado no título. ... Endosso em branco: não há a identificação do nome do endossatário. ... Endosso simples ou translativo: quando o endossatário se torna dono do título e credor.
Nesse caso, a recomendação é não rasurar o cheque. ... Cheques rasurados não são aceitos em época alguma. A Febraban informa que não é preciso fazer qualquer observação no verso do cheque corrigindo a data.
Qual a diferença entre cheque cruzado e nominal? No cheque cruzado para receber o valor é necessário depositar o documento em uma conta. Já no nominal, o valor só é entregue ao titular do documento, ou seja, quem está com o nome no cheque. Um cheque cruzado também pode ser nominal.
O cheque nominal cruzado é mais uma camada de segurança, que combina duas garantias: que o cheque seja depositado em conta corrente e que seja para uma pessoa ou empresa específica. Quando se usa o cheque nominal cruzado, o meio de pagamento se torna muito mais seguro, garantindo que o dinheiro chegue nas mãos certas.
Porém, quando o cheque nominal não está cruzado, ele pode ser sacado na boca do caixa pela pessoa que recebeu o cheque. ... Dessa forma, ao fazer um cheque nominal, cruzado e proibindo o endosso, o emissor estará seguro de que somente o receptor poderá fazer o depósito do cheque.
Ao receber o registro de um cheque protestado (ou qualquer outro título), o cartório faz uma notificação para o devedor com o prazo para que ele pague a dívida – normalmente, três dias úteis. Caso a situação não seja regularizada, o emissor passa a ter o “nome sujo”.
No caso do cheque prescrito, ação própria para sua cobrança é a ação de enriquecimento, prevista no art. 61 da Lei 7.357/85, cuja prescrição se dá em 2 anos. A ação monitória não pode substituí-la, porque a lei especial (Lei do Cheque) prevalece sobre a geral (CPC).
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar.
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