DEFERIMENTO. Nos termos do parágrafo 1.º do art. 877 do NCPC , considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e se, estiver presente, pelo executado.
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.
Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela ...
Quais são os documentos necessários para a carta de adjudicação?inicial com a descrição dos bens;termo de inventariante;sentença;certidão de trânsito em julgado;certidões negativas (municipal, estadual e federal); e.escritura do imóvel ou documento do bem a ser adjudicado.
Ter o direito de pedir a adjudicação
§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.
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Pessoa que beneficia da atribuição, por sentença judicial, de direitos ou bens; aquele a quem se entrega a propriedade ou os rendimentos de bens do devedor para pagamento da dívida.
Significado de Adjudicatário
substantivo masculino Pessoa a quem se adjudica alguma coisa.
Despesas com registro de carta de adjudicação não são consideradas custas ou despesas processuais.
Após assinaturas, se for um bem imóvel, será expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Caso seja um bem móvel, será expedida a ordem de entrega ao adjudicatário.
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