Quem paga o salário do trabalhador terceirizado é a empresa que o contrata via modelo CLT. É ela quem deverá pagar também os direitos trabalhistas, como o 13º salário, licença maternidade ou paternidade, aviso prévio, férias, repouso remunerado e FGTS.
Apenas a empresa prestadora, que é quem paga o salário e direitos trabalhistas do empregado terceirizado, poderá lhe fazer cobranças. É importante lembrar que todas as obrigações trabalhistas devem ser cumpridas pela empresa prestadora.
Quem paga é a empresa prestadora de serviço. Mas, caso ela não cumpra com as suas obrigações, a lei determina que que a empresa contratante do serviço fica responsável por respeitar direitos previdenciários e trabalhistas.
2 Responsabilidades das Empresas na Terceirização
Que numa terceirização irregular, aplicando o art. 455 da CLT a responsabilidade será solidária pelos débitos trabalhistas, ou seja, o prestador de serviços terceirizados poderá cobrar tanto da tomadora quanto da prestadora de serviços (BENHAME,2018).
O empregado terceirizado deve ter a carteira assinada e receber a remuneração mensal acordada, tendo os mesmos direitos que os demais trabalhadores, como pagamento de horas extras, adicionais de insalubridade e periculosidade (dependendo da função), adicional noturno, férias, 13º salário, FGTS etc.
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O trabalhador terceirizado possui os mesmos direitos que qualquer empregado: férias, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, irredutibilidade de salário, licença à gestante, licença-paternidade, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, etc.
A Reforma Trabalhista entrou em vigor trazendo vários pequenos avanços, entre eles a autorização da terceirização da atividade-fim da empresa. Ou seja, agora é possível terceirizar a operação principal da empresa com todo amparo legal.
A empresa prestadora do serviço, ou empresa terceirizante, não há dúvidas, é o próprio empregador, e, portanto, o responsável imediato ou direto pelas verbas laborais, na forma da CLT.
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
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