Não cabe a emissão de nota fiscal para prestação de serviços de aluguel, nota fiscal deve somente ser emitida na situação de prestação de serviços sujeitos ao ISS ,a locação de bens imóveis não ocorre o fato gerador de ISS.
Você, como empresa locadora, não pode emitir Nota Fiscal, com cobrança de impostos, para locação de bens, pois não há qualquer prestação de serviço a ele associado. O contratante deve considerar receber recibo, fatura ou algum documento que apresente as informações básicas da operação.
Como a locação de bens móveis não tem natureza de serviço, está desobrigada a emissão de Nota Fiscal. A utilização dela seria uma obrigação acessória e não obrigatória, uma vez que a atividade não está sujeita à incidência do ISSQN.
CNAE 7729-2/02 no Simples Nacional - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais.
Entende-se por Locação de Bens Móveis aquela em que o locador entrega o bem ao locatário, dispondo este da coisa como bem lhe convier, sem a necessidade do locador operar ou executar qualquer tarefa. O Código Civil de 2002 trata da locação de bens móveis e imóveis.
Por outro lado, a locação envolve a “obrigação de dar”, ou seja, o locatário concede ao locador — por tempo determinado ou não — o poder de uso de um determinado bem, sem que haja a necessidade de o locatário realizar um serviço para que ele seja utilizado. Se você tem dúvidas sobre o tema, não se preocupe!
Quando não realizado formalmente o acordo, a locação pode ser interpretada como indício de alguma irregularidade e simulação do verdadeiro objetivo do negócio. Nesse documento, serão acordados os valores, a forma de pagamento, e será determinado o tempo de locação.
No que tange à sua cobrança, a forma mais adequada para o documento da locação do bem móvel e imóvel é a emissão de Recibo de Locação de Bens — nos termos que é regido o contrato.
Locação de bens. Como a locação de bens móveis não tem natureza de serviço, está desobrigada a emissão de Nota Fiscal. A utilização dela seria uma obrigação acessória e não obrigatória, uma vez que a atividade não está sujeita à incidência do ISSQN. Veja abaixo algumas características da locação:
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