Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.
96, III, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar os crimes praticados por Promotores de Justiça: Art. 96.
Quem julga? Nesta primeira edição sobre o tema, o CNJ Serviço destaca a Justiça Federal. ... O Poder Judiciário, no Brasil, tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais.
O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício.”
Ser nomeado desembargador é um dos auges da carreira do formado em Direito. O profissional pode ser considerado “o juiz dos juízes”, porque sua rotina de trabalho inclui julgar questões processuais em segunda instância, podendo rever as decisões dos juízes de primeira instância e até mudá-las.
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A Corregedoria e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são os órgãos encarregados da fiscalização e da aplicação das penalidades.
O juiz é um representante do Estado, é quem exerce a função primordial do magistrado. Seu papel é julgar os mais diversos casos que ocorrem em nossa sociedade, cabendo a ele a proferir a decisão, sentença e despacho, por exemplo.
1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NA AREA DE SUA JURISDIÇÃO, PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, OS JUIZES DO TRABALHO, NOS CRIMES COMUNS, INCLUSIVE OS CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, E OS DE RESPONSABILIDADE.
O ato de investigar, ao contrário do exercício da jurisdição, não é privativo do Estado. Qualquer pessoa pode, em tese, atuar de modo a desvendar e obter informes a respeito das circunstâncias de um crime, materializar elementos de prova e procurar descobrir quem cometeu o crime.
Órgãos do Poder Judiciário
Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.
Supremo Tribunal Federal (STF)
O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
O Poder Judiciário Estadual é composto pelos Tribunais de Justiça, juízes de direito e juízes substitutos, incluindo os juizados especiais cíveis e criminais. Os juízes atuam nas comarcas. Os Tribunais situam-se nos capitais dos Estados.
A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e estadual. Em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais.
Ou seja, durante a audiência os atos deverão ocorrer na seguinte ordem: oitiva da vítima; oitiva das testemunhas de acusação; oitiva das testemunhas de defesa; esclarecimentos periciais, se houver necessidade; acareação de pessoas e coisas e por fim, a oitiva do réu.
Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, pode ser um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência, ...
Participam do julgamento pelo Tribunal do Júri: os jurados que formam o Conselho de Sentença; o juiz-presidente; o promotor de justiça; o advogado; o réu; o escrivão; policiais militares; funcionários da justiça. Podem participar ainda testemunhas, espectadores, bem como a própria vítima.
Quem investiga é Ministério Público, é polícia. Aquele que julga é aquele que vai fazer o controle da legalidade da investigação. É que vai identificar eventuais excessos, eventuais abusos.
O juiz que investiga não pode julgar, porque se sabe que a fase preliminar de investigação não é contraditória nem pública. ... O juiz imparcial deve formar sua convicção de acordo com a prova produzida em juízo, sob o contraditório (CPP, art.
Na Polícia Federal, chama-se Agente de Polícia (Agente Federal) muito embora este cargo da PF, além de investigar, detenha também outras atribuições específicas (referentes à natureza daquele órgão), como por exemplo, emitir passaportes, registros de armas, controle de acesso, etc.
VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador ...
Seu dever não é apenas de julgar, mas de julgar bem. Não pode omitir-se com a preocupação da imparcialidade, porque a lei lhe impõe a obrigação de buscar as provas para formar seu convencimento, estejam onde estiverem. O juiz deve ser parcial em favor da verdade e da justiça.
Para quem pensa que o Promotor de Justiça é um cargo hierárquico menor, quando comparado ao Juiz, engana-se. O Juiz faz parte do Poder Judiciário, e tem sua legislação prevista na Constituição Federal dos arts.
Os Procuradores de Justiça são membros dos Ministérios Públicos Estaduais e trabalham na segunda instância, junto aos Tribunais de Justiça Estaduais. Ou seja, é um cargo “acima” dos promotores de Justiça.
Juiz: R$36.990,30. Procurador: R$35.462,22. Promotor: R$ 33.689,10.
Nem preciso lembrar que a primeira coisa é fazer uma petição narrando os fatos que identifiquem claramente os desvios praticados pelo juiz, descumprindo seus deveres como togado, e protocolá-la na secretaria do Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que se inicie o processo administrativo que ...
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