INDEPENDENTEMENTE DA COMPETENCIA DA JURISDIÇÃO CASTRENSE PARA O PROCESSO POR CORRUPÇÃO PASSIVA DO POLICIAL MILITAR, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO POR CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADA POR CIVIL.
Corrupção ativa — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, que esta inserido no capitulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.
Em síntese, só pode ser cometido por funcionário público. Já o crime de corrupção ativa, no qual o particular oferece vantagem indevida, é crime comum, visto que qualquer um pode cometê-lo, qualquer pessoa pode oferecer vantagem indevida a funcionário público.
A corrupção passiva é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público (nos termos do art. ... 30 do Código Penal; (2) o tipo penal expressamente permite a prática da corrupção passiva por meio de interposta pessoa, diante da expressão: "direta ou indiretamente".
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Diante disso, tem-se que a corrupção passiva, diferentemente da corrupção ativa, é um crime próprio. O sujeito passivo, assim como na corrupção ativa, é o Estado, assim como o bem jurídico tutelado é o prestígio e o bom funcionamento da Administração Pública.
Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta ...
Afinal, o que é o crime de corrupção?Peculato. ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. ... Concussão. ... Prevaricação. ... Tráfico de Influência. ... Os crimes de corrupção propriamente ditos. ... Conclusão.
Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos. Etimologicamente, o termo "corrupção" surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo.
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