Nesse sentido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão responsável pelo transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ou seja, se trata da figura responsável por fiscalizar e regulamentar a prestação dos serviços de transporte terrestre.
Fiscalização de Transporte de Passageiros - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A ANTT pode multar o veículo que trafega em rodovias federais com suas dimensões (ou de sua carga) acima dos limites estabelecidos. Veja o que diz o inciso IV do artigo 231 do CTB sobre isso: Art. 231.
Em seu artigo 22, inciso III e § 2º, estabelece, como esfera de atuação da ANTT, o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, devendo harmonizar suas ações com os órgãos estaduais e municipais encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e ...
A fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (TRPP) pode ser efetuada pela ANTT ou, também, por qualquer órgão com circunscrição sobre as vias públicas. Podem fiscalizar, diretamente, lavrar autos de infração e aplicar as medidas administrativas previstas nas resoluções desta Agência.
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Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS.
Nessa quinta-feira, 30 de setembro de 2021, a Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que extingue a taxa no valor de R$ 1.800 cobrada pela autarquia federal, recolhida anualmente e para cada veículo da frota da empresa.
Reclamações sobre transporte entre diferentes estados devem ser feitas na Ouvidoria da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). 2. Denúncias: Por telefone: ligue para 0800-0410158.
As prefeituras e seus órgãos são os principais responsáveis pela mobilidade urbana. Cabe a eles a ampliação e manutenção de ônibus municipais, corredores e ciclovias.
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