De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.
Fiscalização junto ao Tribunal de Contas da União Conforme vimos, o Poder Legislativo tem essa prerrogativa constitucional de controle e que com isso tem como objetivo comprovar a probidade da administração, tal como a regularidade e o emprego dos bens e valores públicos.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
É o poder é responsável pela gestão e implementação de políticas públicas de interesse da população. Seus representantes são eleitos por eleição direta e ficam nos cargos por quatro anos. No sistema brasileiro, cargos do executivo podem ser reeleitos uma única vez e servir por mais 4 anos.
Fiscalizar segundo o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2010) é o ato de “exercer fiscalização sobre”, “Vigiar, examinar, verificar” ou “Exercer o cargo ou as funções de fiscal”.
Função Fiscalizadora: Esta função abrange o controle político-administrativo sobre a conduta do Executivo, compreendendo a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.
“O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização.
31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Essa tese ficou conhecida como a Teoria dos Três Poderes e, desde então, vem sendo utilizada como base de governo nas sociedades modernas. Os três poderes são o executivo, legislativo e judiciário. Este texto vai explicar como funciona o Poder Executivo e qual é sua função dentro do governo.
Prestação de contas, vetar e promulgar leis, nomear secretários do estado, criar e recolher impostos são algumas das atribuições do Poder Executivo estadual. O Poder Executivo Municipal fica nas mãos do prefeito, do vice-prefeito e das secretarias municipais.
No Brasil, o Poder Executivo e o Poder Legislativo são definidos a partir de votação direta, enquanto o Poder Judiciário é direcionado por ministros indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado. Leia também: Democracia; Monarquia Constitucional; Poder Moderador; Sociologia no Enem: o que estudar
Para que a lei seja cumprida sem qualquer benefício prévio, o Poder Executivo conta com uma divisão de cargos. Existem três esferas de atuação, sendo elas: federal, estadual e municipal, e todos seus atuantes são eleitos por meio de voto direto, com cargos de até quatro anos.
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