Os órgãos que fiscalizam a elaboração do LTCAT no Brasil são o Ministério da Previdência Social e o Ministério Público do Trabalho.
LTCAT – laudo da Instrução Normativa do INSS de Nº57 e tem como objetivo listar as atividades de todos os colaboradores registrados, avaliar as condições no ambiente de trabalho que estão expostos, visando principalmente questões de aposentadoria especial ou não do empregado.
De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91 o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados.
Veja algumas soluções: A.R.. ... Ir até a empresa com um requerimento simples e por escrito e conseguir o protocolo do responsável pelos recursos. ... A maior parte das empresas dispõem de um site na internet no qual você pode enviar por escrito suas solicitações,
Este benefício é pago pela empresa onde as atividades são exercidas, mediante o acréscimo mensal de 12, 9 ou 6 pontos percentuais nas alíquotas de contribuição normal sobre a folha do empregado durante o trabalho sob as condições especiais, conforme Parágrafo 6 do mesmo artigo.
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Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Garanta Já o Seu
Se você trabalhou em algum ambiente onde foi exposto a Agentes Nocivos para a sua saúde, você irá conseguir esse documento na empresa onde trabalhou, considerando que a mesma, por lei, deve elabora-lo ou será penalizada com multa.
*Informar o objetivo do Laudo.FORMAÇÃO DO GHE – GRUPO HOMOGÊNEO DE EXPOSIÇÃO OU CADASTRO DOS AMBIENTES CONFORME EVENTO DA PLANILHA S1060 DO E-SOCIAL. ... IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. ... IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LTCAT (Caso seja uma empresa de consultoria) ... CRITÉRIOS TÉCNICOS LEGAIS. ... RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES.
Caso você seja profissional autônomo, é imprescindível contratar um Engenheiro Especialista em Segurança do Trabalho ou um Médico especialistas em Saúde do Trabalho, para fazer seu LTCAT. É recomendável que você faça o LTCAT a cada 3 anos.
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