O documento deverá ser assinado pelo juiz, arrematante*, serventuário de justiça ou leiloeiro e, a partir desse momento, a arrematação será considerada acabada e irretratável.
É como se fosse uma Escritura Pública de Compra e Venda. Em posse da Carta, basta dirigir-se ao CRI responsável e solicitar a transferência do bem para seu nome. Lá será necessário o pagamento de algumas custas como Registro e Certidões.
§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.
12) CARTA DE ARREMATAÇÃO: Leva no mínimo 90 dias para ser liberada a Carta de Arrematação e no máximo 5 anos. Após sair, se for bem móvel, vá buscá-lo, se for imóvel registre-a no Cartório de Registro de Imóveis, pague o ITBI e tome posse.
EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO E FORMAL DE PARTILHA
| Descrição | Valor | Recolhimento |
|---|---|---|
| Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha | R$ 49,50 | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 * |
A Carta de Arrematação ou Adjudicação deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à matrícula e registros, a cópia do auto de arrematação ou adjudicação, além da qualificação completa do arrematante ou adjudicante.
Se o arrematante estiver no leilão físico deve assinar o Auto de Arrematação pessoalmente. Mas, se a sua participação for via internet, o Leiloeiro poderá assinar em seu nome.
Após a batida do martelo, o auto de arrematação é expedido de forma imediata e assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador dos Leilões. ... O processo será devolvido ao Juízo da Execução, que poderá ou não determinar que o bem seja incluído em leilão posterior.
A carta de sentença equivale ao “Formal de Partilha” e/ou “Carta de Adjudicação” expedida pelo Poder Judiciário. São elaboradas pelo tabelião de notas com as cópias de um processo judicial, unidas com fé pública, compondo o título hábil para transferência de bens imóveis e móveis.
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