Órgão autuador é, na prática, aquele que foi responsável pela autuação. Para saber se foi a PRF, você terá que analisar a sua Notificação e ver o que ela diz.
Como posso saber que órgão fez a autuação? O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso.
No auto de infração, o código do órgão autuador é composto pelos seis primeiros dígitos.
MULTA DE TRANSITO ORGAO AUTUADOR 271070 - Prefeitura - São Paulo - Reclame Aqui.
Consulta das multas e dos pontos na CNH
Como já mencionei para você, para ter certeza acerca da veracidade da multa recebida, a melhor e mais prática forma de comprovar é por meio do site do DETRAN do seu estado. Você só precisa informar a placa do veículo e o RENAVAM para realizar a consulta.
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Consultar online suas infrações de trânsitoRealizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; ... Realizar consulta.
para que o recurso de multa seja encaminhado, por exemplo, se o Código do órgão autuador ser 100 , então o responsável pela infração e recebimento do recurso de multa é a Polícia Rodoviária Federal ....
Segundo o art. 4º da Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619, de 2016, a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art.
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