Quem pode ser considerado superendividado? Para que possa ser considerado superendividado, primeiramente o consumidor deve estar devendo de boa-fé, ou seja, sua inadimplência deve ser, obrigatoriamente, decorrente de renda inferior ao montante acumulado pelas dívidas.
Quem pode ser considerado superendividado? ... 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é considerado superendividado o cidadão de boa-fé, que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.
Para que o processo de revisão dos contratos aconteça, o cidadão superendividado deve procurar o Tribunal de Justiça de seu estado. Ainda é possível recorrer aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
O consumidor endividado que não consegue mais pagar os débitos e tem dificuldades em manter os gastos básicos para sobreviver encontrou uma saída para se reerguer com aval da Justiça e sem sofrer assédio dos cobradores.
Porém, para poder usufruir dos benefícios da lei, o consumidor superendividado tem que preencher alguns requisitos essenciais: (i) insuficiência de renda; (ii) ele deve estar devendo de boa-fé, ou seja, em razão de sua renda ser inferior ao que acumulou em dívidas; (iii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de ...
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O projeto da Lei do Superendividamento, como vem sendo chamada, foi elaborado inicialmente por uma comissão de juristas, criada pelo Senado. O texto da comissão foi então encampado pelo então presidente da Casa, José Sarney.
A lei autoriza o magistrado a impor sanções aos credores que não aceitarem a renegociação. Os credores que comparecerem à audiência, mas não toparem o acordo, podem ir para o fim da fila e só receber após quem fechou acordo com o devedor.
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