Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
De acordo com o valor do salário-mínimo neste ano, a renda máxima exigida por cada pessoa da família é R$ 303 (1/4 do salário-mínimo). Se a renda total de um grupo familiar, com quatro pessoas, for R$ 1 212,00 reais , por exemplo, serão classificados como baixa renda/ em situação de miserabilidade.
Conforme mencionado, o desconto máximo que pode ser efetuado na folha de pagamento é de R$ 828,38. A quantia é baseada na tabela de alíquotas progressivas do INSS, que partem de 7,5% e chegam a 14%. Desta forma, cada alíquota incide sobre uma faixa salarial distinta até chegar ao teto do INSS.
O pagamento do Auxílio Brasil será concedido essencialmente para famílias de baixa renda, tal qual o Bolsa Família, assim, vai ter direito quem: Estiver com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) Vive em situação de extrema pobreza com renda familiar mensal de até R$ 105 por pessoa.
Integrantes deste código: autônomos que prestam serviços para pessoas físicas. Contribuição: 20% do salário mínimo até 20% do teto do INSS (R$ 7.087,22). Valor: R$ 242,40 e R$ 1.417,44 por mês.
20 curiosidades que você vai gostar
Como saber se tenho parcelas a receber? Assim como nos pagamentos anteriores, a consulta do Auxílio Emergencial segue disponível em 2022 pelo portal da Dataprev - https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/.
Quem tem direito ao Auxílio Brasil?Situação de extrema pobreza, que possuem renda familiar mensal per capta de até R$ 105.Situação de pobreza, que possuem renda familiar mensal per capta entre R$ 105 e R$ 210.Regra de emancipação: famílias que tiveram melhora na renda familiar, mas que a mesma não ultrapasse R$ 525.
Consulta aos novos aprovados no Auxílio Brasil
Outra forma do cidadão verificar se terá direito ao benefício é ligando para a Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania pelo número 121.
O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira (31) a MP 1.091/2021 que divulgou o salário mínimo de 2022 que é de R$ 1.212,00. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51. O novo valor já entrou em vigor no sábado (1º).
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