Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON.
1996. - Criada a primeira Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do país. Com a regulamentação, por meio do Decreto N.º 41.170 de 23 de setembro de 1996 do governador Mário Covas, é instituída a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: I– Coordenadoria Executiva; II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III– Setor de Atendimento ao Consumidor; IV – Setor de Fiscalização; V – Setor de Assessoria Jurídica; VI - Setor de Apoio Administrativo; VII – Ouvidoria.
O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. ...
1976, São Paulo, São Paulo
Fundação Procon SP/Fundação
Hoje (6/5), o Procon-SP completa 45 anos defendendo o consumidor.
1976, São Paulo, São Paulo
Fundação Procon SP/Fundação
O Procon – TO disponibiliza um site (Clique aqui) para reclamações online, no qual basta preencher o formulário e enviar as informações solicitadas.
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. ... Além disso, foi editado e publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8708/1990), legislação que proporcionou proteção jurídica ao consumidor.
Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...
Reconhecido no Brasil pelo pioneirismo, o Procon-SP ocupa o quarto lugar entre as instituições de maior confiança da população. O Procon-SP foi estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, foram e estão sendo criados outros Procons municipais no estado.
Finalmente, em 1976 temos a instalação do primeiro PROCON em São Paulo, recebendo o nome de Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. Há de se destacar ainda na década de 70 a edição de leis abordando a saúde (Decreto-lei 211/70), habitação (Lei 6649/79 tratando da locação e Lei 6676/79 tratando de loteamento).
A Prefeitura municipal poderá firmar convênio com a Fundação Procon-SP. Para saber mais detalhes, consulte o nosso programa abaixo (arquivo em formato pdf ): Programa de Municipalização. Clique no nome da cidade desejada na lista abaixo, para obter os dados de contato. Ou, se preferir, digite o nome da cidade que procura no campo de Busca.
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