Documentação em comum para todos os casos
Para transferir a infração e sua punição, é preciso preencher o formulário com dados de ambos os motoristas, anexando uma cópia de identidade do proprietário do veículo, cópia da CNH do motorista indicado e ambas assinaturas.
A indicação de condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo comunica para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação, com o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário.
Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Detran de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.
Em todos esses casos, cabe ao proprietário (pessoa física ou jurídica), ao condutor do veículo responsável pela infração ou, ainda, a seus representantes legais, preencher o formulário e encaminhá-lo (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF.
Inicialmente, você deverá preencher os campos do proprietário com os seus dados. Depois, informe no campo destinado ao condutor infrator os dados do motorista que estava dirigindo o veículo no momento da infração. É imprescindível que a letra esteja legível e os dados corretos.
DNIT - Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação) " Transferência de Pontuação" O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números dos autos de infração lavrados pela PRF inciam-se com as letras B, E, R ou T e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação. A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.
Cópia da CNH do condutor infrator que comprove a assinatura no formulário. Cópia da CNH do proprietário do veículo ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no formulário.
Deve ser preenchido um formulário para cada auto de infração, sendo necessário informar seu número, que é expresso no seguinte formato X123456789. Os números dos autos de infração lavrados pela PRF inciam-se com as letras B, E, R ou T e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação.
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