A Turma Recursal, formada por juizes de primeiro grau de jurisdição devem reunir-se na sede do Juizado, em conformidade, com a lei. "Parágrafo 1º - O recurso será julgado por uma turma composta de três Juizes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado".
As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.
Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais.
A Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que tem a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.
É comum que o vencido no processo, a saber, o perdedor, não se conforme com o julgamento e a sentença do juiz. Nessa hipótese ele poderá recorrer a um grupo formado por 3 (três) juízes, chamado de Turma Recursal, pedindo que seja por eles revisto o caso, objetivando a reforma (mudança) do julgamento em seu favor.
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Por isso, não é possível responder com exatidão, mas apenas indicar que é razoável que o processo leve entre 6 meses e um ano para retornar ao juizado de origem, já com sentença transitada em julgado, para sua execução (se houver na sentença ou na decisão da turma recursal) condenação a executar.
Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.
As turmas colegiadas são formadas nos tribunais e as turmas recursais são aquelas formadas nos juizados especiais. Os tribunais são compostos por câmaras, cada uma delas com 5 desembargadores. A turma é formada por três deles (relator, revisor e vogal) que, em regra, julgam os recursos.
O entendimento adotado por esta Turma Recursal é no sentido de que o segurado faz jus à RMI da aposentadoria concedida administrativamente e mais vantajosa, bem como aos atrasados da aposentadoria concedida judicialmente até a véspera da concessão administrativa do benefício [...].
contra decisão de Recurso Inominado - Deserto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito...
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
O que vem depois do recurso inominado? Após o recurso inominado, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Somente depois os autos serão remetidos para a Turma Recursal, que irá reanalisar o processo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Proc.... forma de Direito, vem mui respeitosamente perante vossa Excelência, com fulcro no art.
Compõem o Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 1140/11, o presidente do Tribunal de Justiça, três desembargadores designados pelo Órgão Especial, um juiz titular de Juizado Especial Cível, um juiz titular de Juizado Especial ...
Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.
14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes Page 2 Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados ...
Hoje vamos relembrar um serviço que está a sua disposição, de graça: a assistência jurídica a quem teve o auxílio-doença ou outro benefício negado pelo INSS e não pode pagar pelo trabalho de um advogado particular. A Defensoria Pública da União (DPU) presta esse serviço e é simples acessá-lo, mesmo durante a pandemia.
A Primeira Seção do STJ julgará, no próximo dia 25/08/2021, o Tema 1018 do STJ, que trata da Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas passada (pretéritas) de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida ...
As turmas são um tipo de colegiado, o que no sistema Judiciário significa um corpo formado por três ou mais juízes. A organização do Supremo com as turmas é prevista no Brasil em decretos que datam da década de 1930. Há formações semelhantes também no Superior Tribunal de Justiça.
O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.
Assim, após o julgamento do recurso, caso as partes se dêm por satisfeitas, o processo retornará à 1ª Vara Cível, sendo, então as partes intimadas do "retorno dos autos para a vara de origem" para iniciar o cumprimento da sentença (execução do título judicial).
Isso significa que, se o cidadão não concordou com a sentença do juiz de primeiro grau, ele pode recorrer para que o caso seja julgado no TJ. Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores.
Em outras palavras, o processo foi resolvido já que as providências necessárias foram devidamente tomadas para a sua finalização. O termo remetido possui como sinônimo a palavra absolvido, entregado, restituído ou perdoado.
Tempo e números
A tramitação de um processo na justiça especial demora entre três meses e dois anos, dependendo da rapidez para se conseguir um acordo, segundo juízes.
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
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