A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.
O Contrato de Representação Comercial é aquele no qual se estabelece uma relação com um representante, pessoa física ou jurídica que desempenha, sem relação de emprego e em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para que tais pedidos sejam transmitidos ...
Então siga a leitura!O contrato de representação comercial deve ter a indicação dos produtos representados. ... Garantia (ou ausência) de exclusividade por zona ou setor de trabalho. ... O contrato deve determinar se o representante será exclusivo daquela empresa. ... O prazo da representação deve ser bem estabelecido.
4 passos para contratar um representante comercial autônomoDefina o perfil que o profissional deve ter. Antes de começar o processo é importante definir as caraterísticas profissionais que o representante comercial autônomo deverá ter. ... Divulgue sua empresa. ... Selecione os melhores. ... Faça as entrevistas e avaliações.
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
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O objeto do contrato de representação comercial autônoma é a promoção, conquista e manutenção do mercado consumidor/clientela, dentro do território definido para a atuação do representante, agenciando propostas e/ou pedidos, encaminhando-os à representada.
Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Em resumo, se optar pelo Lucro Presumido, os impostos pagos pelo representante comercial serão: de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento da empresa.
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