Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.
Confira abaixo os direitos fundamentais que constam na Lei 8.069/90 e seus respectivos artigos:2.1 Direito à vida e à saúde. ... 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ... 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ... 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde.
...
Direito à vida e à saúdeos fins sociais a que ela se dirige;as exigências do bem comum;os direitos e deveres individuais e coletivos; e.a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
34 curiosidades que você vai gostar
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ... 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ... 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ... 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre ...
70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades.
“Art. 60 – É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
Quem tem pressão alta pode comer alho cru?
O que é considerado vício de quantidade segundo o Código do Consumidor?
Quanto tempo é uma lua na Bíblia?
Como se chama um conglomerado de empresas?
Quanto custa para furar o tragus?
Qual a pressão da bola de voleibol?
Qual era a cor dos olhos de Elvis?
Quais são as regras do vôlei sentado?
Como saber quanto vou pagar de luz?
Quais as competências necessárias para administração?
Quais são os substratos energéticos?
O que significa atualização do software da televisão?
O que significa erradicar uma doença?