As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”
(...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. ... O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei.
Atestado de Acompanhamento: como funciona? A questão do atestado de acompanhamento e sua validade como justificativa para falta no trabalho sem prejuízo do salário é, há bastante tempo, discutida no meio trabalhista.
A lei prevê a possibilidade de atestado de acompanhamento para mães, pais, cônjuges, nos incisos: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
No entanto, não há obrigação legal para que o médico emita o documento. O profissional da saúde deve, entretanto, atestar o estado de saúde do paciente e a necessidade de acompanhamento, caso ela exista. As empresas são obrigadas a aceitar o atestado de acompanhamento?
Desta forma, caso o médico se recuse a emitir o atestado de acompanhamento, o funcionário pode apresentar em seu trabalho o atestado médico da pessoa doente, juntamente com documentos que comprovem a sua responsabilidade legal, para justificar a falta. Servidor Público aposentado, apaixonado pelo Direito Previdenciário e os temas ligado ao governo.
Como refletir na Palavra de Deus?
Como montar um organograma da escola?
O que fazer com Guarda-roupas velhos?
Como fazer um padrão de entrada de energia?
Como saber se minha passagem inclui bagagem GOL?
Como se divide em quadra uma equipe de conferir?
Como fazer um plano de aula remoto?
Quais as fases do controle e Avaliação?
Qual a finalidade de um organograma dar exemplos do seu uso?
Como o núcleo da Terra está dividido?
Quais as vantagens da logística reversa Pós-consumo?
O que são poderes jurisdicionais?
Como fazer um plano de ação comercial?
O que são ações e como se dividem?
O que levar de primeiros socorros em uma trilha?