Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho?

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Quando a mãe tem direito a atestado com filho doente?

Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”

Quantos dias posso acompanhar meu filho no médico?

A Lei 13257/2016, aprovada no ano de 2016 alterou a CLT e passou a garantir aos pais trabalhadores que acompanhem seus filhos de até 6 (seis) anos em consulta médica em 1 (um) dia por ano.

Pode ser descontado atestado de filho?

De fato, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho menor de idade ou dependente. Isso quer dizer que, se o empregador quiser, ele pode, sim, descontar este período de tempo do salário do(a) empregado(a).

Quantos atestados de acompanhamento de filho a empresa pode aceitar?

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

A empresa é obrigada aceitar atestado médico dos filhos ?

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O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.

Quantos dias de atestado de acompanhamento?

473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (…) X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Quem tem direito a atestado de acompanhamento?

Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação, têm direito a um acompanhante.

Qual o CID para acompanhamento de filho?

CID 10 Z76. 1 Supervisão e cuidado de saúde de crianças assistidas – Doenças CID-10.

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