Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da lei até 12 meses após o término do estado de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19.
Em qual lei está previsto este prazo? Para fins de lavratura de atos notariais relativos a imóveis, as certidões de ônus reais e de ações reais possuem validade de 30 dias, conforme o decreto 93.240/86.
A certidão de nascimento é o primeiro documento jurídico de qualquer pessoa. Assim, sua emissão é obrigatória. Ela não possui data de validade, mas em alguns atos da vida civil, é necessário solicitar uma nova emissão do documento, para verificar se houve alguma alteração.
O documento possui validade de 90 dias, a partir da data de emissão. Após a validade do prazo é necessário emitir uma nova certidão.
Documentos Originais: Certidão de Casamento atualizada (prazo de validade 90 dias de sua emissão), se houver, escritura de pacto antenupcial devidamente registrada; Os solteiros: certidão de nascimento atualizada (prazo de validade 90 dias de sua emissão).
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A atualização se faz necessária quando, por exemplo, uma pessoa vai casar ou vender um imóvel. “Precisamos saber então, se houve alguma alteração no registro de nascimento original, se essa pessoa já não está casada em outra comarca e não realizou o divórcio. ... “Antes, dificilmente as pessoas alteravam seu estado civil”.
A certidão de casamento atualizada serve para apresentar as informações no momento que for expedida. Por isso, é utilizada para realizar negociações, como compra de imóveis, locações, dentre outras. Assim, as partes envolvidas no negócio jurídico resguardam-se, evitando futuros prejuízos.
As certidões em geral, salvo previsão legal expressa, via de regra, não têm prazo de validade determinado cabendo ao órgão solicitante fixar-lhe a validade ou o próprio órgão emitente, segundo critérios de razoabilidade que possibilite o exercício do direito do interessado.
O que é certidão negativa criminal
Já a certidão negativa criminal serve para atestar que um cidadão não possui nenhuma pendência judicial, ou seja, nada consta no nome dele no que se refere a processos do Tribunal de Justiça.
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