§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga. Art.
“Fica proibido o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.
“Art 3º (…) XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, canivetes e demais objetos cortantes são considerados armas brancas, de acordo com a descrição da lei.
Devemos nos atentar que arma branca não é apenas as facas; canivetes; machados; foices entre outros, mas sim abrangendo qualquer objeto que possa ferir a outrem, que não seja de fogo, por exemplo: socos ingleses; porretes; cassetetes etc.
Porte de faca pode ser considerado um delito
Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
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“Não há lei regulamentando o porte de arma branca de que tipo for. Logo, é impossível conseguir licença da autoridade para carregar consigo uma espada. Segundo o disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
A arma de incapacitação neuromuscular por não ser letal, será ideal para Proteção e Defesa Pessoal. As famosas (Taser), imobiliza o criminoso de forma rápida e segura! Obedecido alguns requisitos, Qualquer cidadão maior de 21 anos poderá Adquirir e Portar sua Taser em todo o Território Nacional!
Confira 5 opções eficientes!Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.Canivetes. ... Bastões. ... Kubaton. ... Push dagger.
É importante que as federações de artes marciais tenham registro de seus lutadores com maior grau de habilidade, pois estes são considerados armas brancas do ponto de vista do Direito Penal.
O conceito de arma branca, por sua vez, é obtido por exclusão. Isto é, considera-se arma branca aquela que não é arma de fogo. Arma branca pode ser própria (produzida para ataque e defesa) ou imprópria (produzida sem finalidade específica de ataque e defesa, como o martelo, por exemplo).
Uma faca com 18 centímetros de lâmina tem alto potencial de lesividade, e, por isso, é considerada arma branca para fins penais.
Em voos domésticos e internacionais, aparelhos de barbear em cartucho, alicates de unha e objetos com lâminas inferiores a 6 cm (inclusive canivetes, cortadores de unha, tesouras sem ponta e pinças) podem ser transportados na bagagem de mão.
Ele define que arma branca é um “artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga”. Ou seja, facas, estiletes, punhais, espadas, canivetes e seringas são arma brancas pois são instrumentos perfurocortantes, ou seja, podem ser usados para furar ou cortar tecido humano.
Tamanhos facas, 5, 7, 8, 9 e 10 polegadas. Medida interna, tamanho total da faca (do cabo ao final da lâmina); 5 pol: 25 cm. 7 pol: 31 cm.
Um projeto de Lei que tramita na Comissão de Educação prevê penas mais duras para os crimes onde os infratores se utilizam de artes marciais. O texto prevê alterações no Código Penal aumentando a pena em um terço, no caso de homicídio culposo (sem intenção) ou doloso (intencional) utilizando golpes de artes marciais.
Lutadores de jiu-jitsu que brigam na rua podem ser condenados à prisão e pagar indenizações milionárias.
O Muay thai apareceu em segundo lugar e o boxe em terceiro. O Brasil é o país do jiu-jitsu.
Os revólveres mais populares são os calibre . 38 e . 357 Magnum, esse último mais potente. Federici afirma que essas armas são muito boas para a defesa pessoal e podem dar enfrentamento para uma situação de perigo real, como um assalto a uma residência com ofensor com uma arma de fogo.
Boa parte dos especialistas norte-americanos em defesa considera . 380 ACP (9×17 mm) ou 9 mm como o mínimo para uma defesa adequada, enquanto que a polícia europeia acredita que . 32 ACP (7,65×17 mm) é melhor. Fazer uma decisão bem-informada a respeito de qual calibre deve ser usado requer experiência.
Brasões, Brevês e Distintivos Bordados.Brasões, Brevês e Distintivos Emborrachados.Láureas.Plaquetas de Identificação.
Mas o uso dessas armas pode ser considerado crime. De acordo com o chefe de comunicação da Polícia Federal, elas são consideradas armas brancas. Não existe uma legislação específica que proíba arma de choque, mas para que o comércio possa vender esse tipo de arma é preciso ter autorizado do Exército.
O uso de arma de choque elétrico é controlado pelo Exército brasileiro. A arma conhecida como taser é usada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, por exemplo, há 13 anos. Já a venda e o uso desta lanterna não são controlados pelo Exército.
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
PODE ser elevado na bagagem de mão
Objetos com lâminas inferiores a 6cm, inclusive canivetes, cortadores de unha, tesourinhas sem ponta e pinças, dá até pra dar um retoque no visual durante o voo :) !
O que não pode levar na bagagem de mão? Objetos cortantes ou perfurantes, tais como canivetes, tesouras de unha e demais itens pontiagudos.
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