Também é importante lembrar que um cheque prescreve (deixa de valer) após seis meses, a contar do término dos prazos acima, ou seja, seis meses e 30 dias, quando o cheque é emitido na mesma praça ou seis meses e 60 dias, quando emitido em local diferente ou no exterior.
A prescrição é o período em que um cheque tem validade legal, contado a partir da emissão por parte do devedor, ou sacador. A prescrição é uma característica legal que acontece após os prazos definidos pela Lei 7.3, conhecida como a "lei do cheque".
Prescrição de cheque e seus prazos de maneira objetiva
Sim. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque pode ser apresentado e deverá ser pago se houver saldo na conta. ... O prazo de 30 ou 60 dias, a depender da praça onde o cheque foi emitido e onde deve ser depositado, começa a contar da data da sua emissão.
A Lei nº 7.357/1985 estabelece o prazo de seis meses, contados da expiração do termo para a apresentação do cheque para pagamento perante o banco sacado, para o ajuizamento de Execução objetivando o ressarcimento dos prejuízos ocasionados pela devolução do título por ausência de fundos.
33 e 59 da Lei n. 7.357/85, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, a partir do prazo de apresentação que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago.
Com isso, o cheque, ao ultrapassar os prazos determinados, se torna prescrito. Porém, mesmo com o cheque prescrito, a pessoa pode receber o dinheiro, embasada pela Lei 7.357/85, que determina prazos maiores e alternativas para o recebimento do documento.
A Lei 7.357/1985, conhecida como a Lei do Cheque regulamentou o procedimento deste título de crédito, com destaque para alguns pontos fundamentais nas relações comerciais que devem ser observados: a) o cheque deve ser emitido contra banco ou instituição financeira que lhe seja equiparada; b) a existência de um saldo credor do emitente em conta ...
Portanto, o cheque prescreve em sete anos e sete meses, se emitido na praça de pagamento, e em sete anos e oito meses, se emitido em outro lugar do país ou no exterior.
Devolução por prescrição. Quando um cheque é devolvido a instituição que faz a devolução identifica um código para esta causa, que em caso de prescrição o motivo é o de número 44, classificado como "apresentação indevida".
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