Prazo de sete dias corridos, pois trata-se de prazo de direito material. Sendo assim, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do final (conforme se observa no artigo 132, § 1º do Código Civil). No entanto, o prazo não se inicia em feriados ou em dia não útil, quando isso ocorrer, prorroga-se até o próximo dia útil.
Todo e qualquer consumidor tem o direito de desistir da compra do imóvel, até a entrega das chaves. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência mais atual.
A multa neste caso deve estar bem especificada em contrato, ficando entre 10% a 20% do valor da negociação, que servirá como indenização. Como nestes casos a compra somente é realizada quando ocorrer a transferência da escritura do imóvel, a desistência pode ocorrer em qualquer momento antes deste registro em cartório.
Sim, normalmente os contratos de compra de imóveis na planta determinam um porcentual de multa em caso de desistência. ... Isso acontece se a multa estipulada é superior aos 10% a 15% do valor pago pelo consumidor até o momento do distrato, valor que a Justiça tem entendido como razoável.
A jurisprudência estabelece uma multa de, no máximo, 25% sobre o valor pago quando o comprador desiste da compra. Ou seja, do total que o comprador já pagou do imóvel, ele precisa receber de volta pelo menos 75% em caso de distrato.
17 curiosidades que você vai gostar
A devolução dos valores será de 75% do valor já pago (depois de dedução de comissão de corretagem, impostos e etc.). Ou seja, a incorporadora retém 25% do valor como multa. O prazo máximo para retornar o valor é de 180 dias a partir da rescisão ou 30 dias depois da revenda da unidade, o que ocorrer antes.
Um processo em trâmite na Justiça comum, demora, em média, 42 meses até ser julgado.
Os artigos 138 a 165 do Código Civil tratam da possibilidade da anulação do negócio quando a vontade de uma das partes esteja viciada por erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores.
A anulação da compra e venda do imóvel ocorre quando um contrato é considerado fraude contra credor. A fraude contra credor é quando um devedor insolvente se desfaz de seus bens sem pagar os credores. Isso está previsto nos artigos 158, até 165, do Código Civil.
Como secar flores para fazer quadros?
Quantas horas para o esmalte secar?
Quais são os nomes dos músculos do corpo humano?
Tem limite para seguir no TikTok?
Como deve ser realizado o ato de eliminação de cooperados?
Como se dá a comunicação do núcleo com o restante das células?
Como eliminar gordura corporal em uma semana?
Como as células podem ser classificadas quanto ao metabolismo?
Como se escreve o nome Trabalho de inglês em inglês?
Como fazer evolução de feridas?
Como seguir várias pessoas de uma só vez no Instagram?