405. Ressalvado prazo expressamente determinado em lei, por este código de normas, ou fixado pela autoridade judiciária, os mandados serão cumpridos em até trinta dias. Art.
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 266. Não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, em 15 (quinze) dias. § 1º Em se tratando de Avaliador Judicial, o prazo será de 10 (dez) dias.
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso.
É possível consultar o conteúdo da certidão do oficial de Justiça e verificar se o mandado já foi cumprido. O juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça Renato Hasegawa Lousano explica que o Tribunal tem trabalhado também na interligação das Centrais.
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Para tanto, a análise em questão pode ser feita através do site http://www.cnj.jus.br/bnmp, do CNJ. Ao acessar, preencha com alguma das informações possíveis, sem erros, e clique em “pesquisar”.
Significa que o Oficial de Justiça foi até o endereço e localizou a pessoa indicada, no qual ela assinou o mandato e ficou ciente do processo que irá responder, e o mandato é devolvido para o juiz como cumprido e positivo.
Respostas 1 Resposta. O procedimento é imediato, porém depende de providencias da autoridade competente. Uns determinam a expedição de imediato da intimação. Outros por irresponsabilidade engavetam e não tomam providências.
Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art.
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