405. Ressalvado prazo expressamente determinado em lei, por este código de normas, ou fixado pela autoridade judiciária, os mandados serão cumpridos em até trinta dias. Art.
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Art. 266. Não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, em 15 (quinze) dias. § 1º Em se tratando de Avaliador Judicial, o prazo será de 10 (dez) dias.
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso.
É possível consultar o conteúdo da certidão do oficial de Justiça e verificar se o mandado já foi cumprido. O juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça Renato Hasegawa Lousano explica que o Tribunal tem trabalhado também na interligação das Centrais.
35 curiosidades que você vai gostar
Para tanto, a análise em questão pode ser feita através do site http://www.cnj.jus.br/bnmp, do CNJ. Ao acessar, preencha com alguma das informações possíveis, sem erros, e clique em “pesquisar”.
Significa que o Oficial de Justiça foi até o endereço e localizou a pessoa indicada, no qual ela assinou o mandato e ficou ciente do processo que irá responder, e o mandato é devolvido para o juiz como cumprido e positivo.
Respostas 1 Resposta. O procedimento é imediato, porém depende de providencias da autoridade competente. Uns determinam a expedição de imediato da intimação. Outros por irresponsabilidade engavetam e não tomam providências.
Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art.
Como as vacinas devem ser colocadas nas prateleiras da geladeira?
Como será o documento do veículo em 2021?
Como saber as coordenadas Norte Sul Leste Oeste?
Como fica a tatuagem depois de 10 anos?
Como saber a última Localização de um celular?
O que é questionário Segundo Gil?
Como é calculado o volume do cubo?
Como vai ser pago o 13o de 2020?
Como saber onde meu plano atende?
Qual o índice do Ideb no Brasil?
Qual é a cor do cabelo loiro escuro?
Como saber onde farei a prova do Encceja?
Quando o governo vai pagar os 70% do salário?
Tem como saber se tem diabetes pela urina?
Qual é o órgão emissor de Brasília?
Como fica a citação do meu nome?
O que é o índice de carga do pneu?
Como vai funcionar o Detran na fase vermelha?