VI – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; VI – ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade judiciária ou policial; VIII – ser alfabetizao; IX – não ser filiado a partido político.
Motivo: a atividade de juiz de paz não exige formação acadêmica. A crítica dos togados é a de que apenas eles têm competência para exercer o cargo.
Apenas quando os noivos desejam realizar o casamento em diligência é cobrada uma taxa pelos seus serviços. Este valor varia de cartório para cartório. No estado de São Paulo, por exemplo, custa em torno de R$ 1.300,00.
Como se preparar para se tornar um juiz?
O celebrante pode ser um Juiz de Paz (magistrado habilitado para realizar casamento civil), pertencer a uma religião específica (padre, pastor, rabino, etc.), ser ecumênico (realiza uma celebração religiosa mas sem uma religião específica) ou agnóstico (sem vínculo com religiões ou crenças).
Depois do discurso formal realizado pelo Juiz de Paz, ele pergunta aos noivos se ambos realizam o ato de livre e espontânea vontade, seguida da troca das alianças, que serve tanto para os casamentos em cartório como para os realizados em diligência.
Os Juízes de Paz são juízes leigos competentes para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar processos de habilitação, sem, contudo, ter caráter jurisdicional.
De acordo com a lei, o Juiz de Paz exerce funções ligadas à realização do casamento civil e somente ele pode celebrar um casamento. Além dessa função, ele também é responsável por verificar os procedimentos e documentos relativos à habilitação do casal, como é o caso dos trâmites anteriores à realização do casamento.
Vale contratar um juiz de paz se você precisa casar em território neutro. A família do noivo é católica e a da noiva evangélica, por exemplo. Sabemos que, às vezes, celebrar exclusivamente em uma das religiões dos noivos pode incomodar uma das partes. Mais ainda se os noivos optam por uma terceira religião!
É interessante saber que a Constituição Federal de 1988 prevê que os Juízes de Paz devem ser escolhidos através da realização de eleições diretas, assim como acontece para outros cargos. O voto previsto deve ser direto, universal e secreto e o mandato dos juízes eleitos deve durar quatro anos.
Em São Paulo o Juiz de Paz deve ser aprovado em concurso público estadual. Em outros estados ele pode ser eleito ou escolhido pelo Governador do Estado de uma lista com três nomes ou pelo Juiz de Direito da Comarca. Legislação que regula a profissão: Artigo 98, II, da CF/88. Lei Complementar nº 35 de 14 de março de 1979.
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