“Art. 1º O juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de vinte e quatro horas.”
Ainda assim, o alvará de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo oficial de Justiça diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia. O objetivo é dar baixa nos registros competentes em relação ao processo ou inquérito a que se refere o alvará.
O direito de ir e vir está consolidado para quem for detido – e depois liberado – em uma audiência de custódia, ou para quem deixar a prisão depois de cumprir pena. ... “É importante dar dignidade e assegurar os direitos de quem passou por uma audiência de custódia e foi liberado para que possa voltar para casa.
40 dias
Quanto tempo demora para o juiz dar alvará para receber esse deposito judicial ? O escritório diz que é torno de 40 dias .
Basta entrar via processo eletrônico e imprimir o alvará,ou se dirigir diretamente a vara, no foro e solicitar.
Quer dizer que o juiz expediu o alvará de soltura dele ( ele ganhou o direito a liberdade), e que o prazo para soltura dele é dia 01/12.
A Consulta Prévia de Funcionamento, para o imóvel onde se pretende instalar a atividade, poderá ser efetuada através do:
O alvará de soltura é a ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa. ... De acordo com o artigo 685 do Código de Processo Penal , “cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade”.
Consultor Jurídico - Notícias, 8/4/2010 - Expedição e cumprimento de alvará de soltura devem ser feitos em 24 horas [Advocacia, Judiciário, Criminal]
Observação:No ato de expedição do Alvará de Soltura, a serventia deverá buscar no campo comarca, na lista de valores, a comarca onde a pessoa se encontra recolhida, bem como selecionar a Unidade Custodiante responsável pela custódia. 2. PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
Com absoluta certeza o Alvará de Soltura deve ser imediatamente cumprido pela autoridade administrativa.
O texto também regula a consulta prévia ao sistema de informação criminal do respectivo tribunal e ao sistema nacional feita pela instituição penitenciária antes de liberar o detento. Apenas em casos do preso cometer novo crime em flagrante ou mandado de prisão expedido em seu desfavor, o alvará não deverá ser cumprido.
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