De acordo com a CLT, já atualizada com a Reforma Trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio indenizado ou trabalhado é de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.
Veja como sacar a multa rescisória em caso de demissão
O depósito deve ocorrer no prazo de 10 dias. Dessa forma, o trabalhador irá sacar a multa rescisória juntamente com o saldo do FGTS, caso esteja inserido na modalidade Saque-Rescisão. Se estiver no Saque-Aniversário, irá retirar exclusivamente o valor da multa.
Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS? A empresa deve pagar a multa do FGTS na demissão sem justa causa, 40%, e por acordo, 20%, e segundo o artigo 477 da CLT, o prazo é de 10 dias após o fim do contrato.
Como sacar multa do FGTS pelo aplicativo?Faça login ou com senha. ... Logo em seguida na tela inicial você terá acesso, então, ao saldo de Fundo de Garantia;Então, clique em “Meus saques” > “Minha conta bancária” > “Cadastrar conta bancária”;
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É possível pedir a transferência do dinheiro do fundo de garantia para contas bancárias usando o aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS). Ao solicitar o saque do FGTS pelo aplicativo, o trabalhador poderá indicar uma conta da Caixa ou de outro banco para transferir os valores, sem nenhum custo.
“O valor da multa vai ser depositado na mesma conta do FGTS normal. O próprio empregador vai entregar uma guia que ele vai direto na Caixa. O empregado pode acessar o site da Caixa e acompanhar os recolhimentos do fundo de garantia para ver se tá sendo recolhido direitinho”, explica Karolen.
O valor da multa FGTS será depositado na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão. O saldo pode ser transferido para qualquer banco via aplicativo FGTS, que está disponível tanto para o sistema Android como para iOS.
Caso a empresa não comunique a rescisão do contrato à Caixa, o trabalhador tem até 5 dias úteis para sacar o valor sem o documento da Chave de Identificação. Assim, o profissional que foi demitido deve dirigir-se até uma agência do banco com todos os documentos que comprovem a rescisão do contrato.
Geralmente, o valor só pode ser sacado em situações específicas como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria. Além do dinheiro do fundo, os trabalhadores podem ter direito a receber uma multa de até 40% sobre o valor depositado pelo empregador ao deixarem o emprego.
A chave do FGTS é um código liberado para o trabalhador quando este é mandado embora do emprego e precise sacar o fundo de garantia. Essa chave, no entanto, serve para identificar que este trabalhador foi demitido do suposto emprego. Além disso, a chave dá acesso à autorização do saque do fundo de garantia FGTS.
Como é feito o cálculo da multa? A multa de 40% do FGTS deve ser paga ao trabalhador como parte das verbas rescisórias. O saldo deve ser depositado na mesma conta do FGTS do trabalhador em um prazo de até 10 dias após a rescisão do contrato.
Os trabalhadores demitidos por justa causa e os que pedem demissão perdem o direito à multa de 40% do FGTS, assim como o direito de sacar o valor total depositado na conta do Fundo de Garantia. Porém, a quantia segue na conta e saque poderá ser feito em outras situações.
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco.
Dentro do app, vá até a aba de “Empréstimos”; Ali, você encontrará o seu contrato do empréstimo que utiliza o FGTS; Depois de clicar no contrato, escolha a opção “Quitar empréstimo”; Em seguida, gere o boleto com o saldo que está em aberto e faça o pagamento.
Neste sentido, a multa é concedida quando a demissão parte do empregador. Além disso, é necessário que não haja motivos graves que tenham levado a dispensa do funcionário. Em outras palavras, o FGTS + a multa de 40% é paga ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa.
Após a concessão do código para saque do Fundo de Garantia você pode realizar o saque em até 30 dias. Esse é, então, o prazo de validade dele, sendo que após esse período se torna inútil. Em outras palavras, após 30 dias de sua geração ele não apresenta mais utilidade para o saque, sendo necessária uma nova chave.
Nesses casos é necessário ter em mãos o Cartão Cidadão, a senha dele e um documento pessoal com foto. É possível sacar o Fundo de Garantia no caixa eletrônico por diversos motivos. Por exemplo, na dispensa sem justa causa, no saque-aniversário ou liberações emergenciais.
Disponível para Android e iOS, o aplicativo FGTS permite que o trabalhador solicite a transferência do saque-rescisão para uma conta de sua titularidade. Para isso, basta acessar o aplicativo e consultar os valores já liberados, em seguida, solicite o saque e indique uma conta para depósito do valor.
Caso o ex empregador sinalize de forma negativa e você sinta que ele não vai liberar as guias de FGTS por qualquer motivo, a única maneira é procurar um advogado para requerer, na justiça, a liberação das guias de FGTS, bem como a multa pelo atraso nessa liberação.
Em casos de demissão, a empresa precisa informar a Caixa Econômica Federal sobre a rescisão do seu contrato por meio do canal eletrônico Conectividade Social. Depois que ela faz isso, a instituição financeira irá gerar uma Chave de Identificação para o empregador.
Assim, a chave do FGTS tem validade sim, com um prazo máximo de 30 dias, sendo obrigação do trabalhador procurar pelo saque dentro desse período. Mas caso ele perca o prazo para o saque, será necessário uma nova emissão do documento, o que leva tempo e mais complicações.
Como faço para transferir meu FGTS para minha conta?clique no botão “Meus saques”, na parte inferior da tela;no final de tela, selecione a opção “Minha conta bancária”;então, na tela seguinte, clique em “Cadastrar conta bancária”.
Documentos necessários para o saque: • Carteira de Trabalho; e • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.
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