Ouça em voz altaPausarPor ser uma medida drástica, que priva a liberdade do devedor, não é possível cobrar mais do que três meses de pensão atrasada, sob pena de tornar o pagamento dos valores impossíveis.
Ouça em voz altaPausarCertamente, no caso de pensão alimentícia atrasada, a mãe de seus filhos pode entrar com uma ação na justiça para que você pague a dívida. Então, você será intimado para o pagamento ou para que justifique a incapacidade de fazê-lo. Ou, ainda, comprovar o pagamento.
Ouça em voz altaPausarÉ importante deixar claro que esse é um limite máximo de meses que podem ser cobrados, e não mínimos. É comum as pessoas acharem que é necessário o atraso de 3 meses para poder realizar a cobrança, mas em verdade desde o primeiro mês de atraso já é possível realizá-la.
Ouça em voz altaPausarAquele que for obrigado a pagar a pensão, pode tentar entrar em um acordo para estabelecer uma entre as várias formas de pagamento, como pela quitação da mensalidade escolar, do plano de saúde, necessidades de vestuário, transporte, entre tantas outras alternativas que podem ser aprovadas pelo juiz.
dois anos
Ouça em voz altaPausara pensão alimentícia, via de regra, prescreve em dois anos. Isso significa que os valores vencidos há mais de dois anos não poderão ser cobrados.
Ouça em voz altaPausarEntão, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.
Ouça em voz altaPausarEsse é o procedimento mais comum para o Cumprimento de Sentença quando tratamos de Pensão Alimentícia. Após iniciado o procedimento, o juiz mandará notificar o pai devedor para que pague todos os valores atrasados em até 15 dias úteis, contados da data dessa notificação.
Ouça em voz altaPausarNo cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”
Pensão em atraso, como cobrar? Assim que a pensão for definida por um dos procedimentos do tópico anterior, o devedor estará obrigado a cumprir com o pagamento da pensão, assim como sujeito a cobrança judicial caso não o faça. Quando cobrar?
Sendo assim, o juiz levará em conta as despesas dos seus filhos com educação, saúde, lazer, alimentação, por exemplo. Além disso, observará qual sua renda mensal e seu padrão de vida. Desse modo, como esses critérios são variáveis, é possível alterar o valor da pensão ao longo do tempo. Como funciona o pagamento da pensão?
Quando a pensão alimentícia está atrasada, o devedor pode ser preso e esta é a única prisão civil admitida em nosso país. No entanto, ela é apenas uma maneira de obrigá-lo a realizar o pagamento, ou seja, a dívida alimentar continuará existindo mesmo depois da prisão.
Para isso, basta que você não pague a parcela em atraso quando seu nome for citado. Ou, ainda, que não apresente nenhuma justificativa quanto ao atraso. Assim, após o prazo de três dias dado pela justiça, caso a dívida não seja quitada, o juiz decretará sua prisão civil.
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