Observação: Unidade de Direito Autoral (UDA) Em algumas cobranças, adotamos como referencial a Unidade de Direito Autoral (UDA), cujo valor unitário é fixado pela Assembleia Geral e reajustado anualmente no mês de julho. O valor atual da UDA é de R$ 87,68.
Então, antes de explicar seu funcionamento na web, vamos voltar um passo e definir o que são direitos autorais. Os direitos do autor podem ser descritos como aqueles que pertencem à pessoa que criou uma obra intelectual e, portanto, pode fazer dela o que desejar.
Inspiradas por movimentos como a Revolução Francesa, as garantias reservam ao autor o ineditismo, a integridade e a paternidade do conteúdo que criou. Ou seja, ele pode manter sua obra oculta ou publicar; dar a permissão para que outras pessoas a modifiquem; e exigir os créditos por ela, inclusive na esfera judicial.
Você conhece as aplicações e limites para os direitos autorais na internet? Ao contrário do que muita gente pensa, os materiais publicados na web não possuem, necessariamente, autorização para uso.
Além da condenação criminal, a legislação de direitos autorais e de Direito Civil como um todo também prevêem sanções civis, como: a suspensão ou interrupção da transmissão de rádio, TV ou streaming da obra que está violando direitos autorais.
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