Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ. Mesmo que prevista em contrato, o advogado não pode cobrar multa do cliente que resolva interromper o serviço.
As principais etapas para rescindir o contrato de um funcionário são:
3 cuidados essenciais ao fazer um distrato contratual
Assim reza o Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Muitos advogados iniciantes usam a tabela da OAB como referência para cobrar honorários advocatícios. Cada estado tem seu próprio quadro com sugestões de quanto o profissional deve cobrar por cada serviço.
A principal previsão legal sobre honorários advocatícios está nos artigos de 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além de uma abordagem geral sobre o assunto, o documento traz questões relativas ao teto (valor máximo permitido) da categoria, um ponto bastante sensível, que merece nossa atenção.
Resumo: O presente artigo tem por finalidade não apenas apresentar um modelo de contrato de honorários, mas também discorrer de modo sistemático sobre diversos aspectos do contrato de prestações de serviços dentro da advocacia.
Além disso, o profissional que adota este tipo de comportamento vai na contramão da regulamentação da advocacia e pode acabar recebendo um processo disciplinar por infração ética. A principal previsão legal sobre honorários advocatícios está nos artigos de 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
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